"O que se convencionou chamar de Nota Fiscal Paulista é na verdade o chamado 'Programa de Estimulo a Cidadania Fiscal', criado pela Lei 12.685/2007 e Decreto 52.096/2007.
\n
\n
\n
\nAtravés deste programa, todas as empresas varejistas, de forma escalonada, deverão ao emitir a sua nota fiscal de venda ( nota fiscal série D, ECF ou nota fiscal mod 1 ou 1-A), solicitar ao consumidor, o número de seu CPF ou CNPJ, para incluir em tal nota fiscal, pois através desta inclusão o consumidor poderá pleitear junto a Secretaria da Fazenda, alguns benefícios, como por exemplo o desconto em IPVA ou até o crédito de determinadas importâncias em cartão de crédito ou conta corrente.
\n
\n
\n
\nO contribuinte, posteriormente, deverá transmitir pela internet à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, via registro eletrônico de dados (REDF) todas as notas fiscais emitidas, com ou sem CPF ou CNPJ.
\n
\n
\n
\nPara saber se a empresa está obrigada a NF paulista, favor verificar se o CNAE da empresa está expressamente mencionado na tabela da Resolução SF 49/2007.
\n
\n
\n
\nOs créditos da chamada 'nota paulista?, somente serão concedidos a consumidor final pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, ou a contribuinte optante pelo Simples Nacional, pois os demais contribuintes já fazem jus ao crédito normal do ICMS.
\n
\n
\n
\nSegundo entendimento da empresa de consultoria DEVOUT Auditoria e Consultoria Empresarial, todas as notas emitidas deverão ser informadas no registro eletrônico de dados (REDF) e não somente as notas fiscais emitidas para consumidor final, porém como trata-se de um entendimento, o contribuinte poderá consultar o fisco, a fim de confirmá-lo.
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\nFundamento Legal: Lei 12.685/2007; Art.2. do Decreto 52.097 de 29/08/2007 e Decreto 52.096/2007; Port. Cat 85/2007; Port. Cat. 102/2007 e Resol. SF 49/2007.
\n"

Quando a Nota Fiscal esta com CFOP 5929 eu tenho que lançar no sistema nota fiscal paulista? Independente da nota fiscal ser de qualquer serie? Aguardo uma resposta urgente

E-book | Entendendo a Reforma Tributária sobre o Consumo