Alguem tem a Convenção Coletiva 2026/2027 do Sindicato dos Publicitarios X SEPEX para compartilhar? No site fala que já saiu mas não tenho acesso a ela.

Neste fim de semana (12 e 13), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social (MPS) oferecem 8.221 vagas de atendimento em Agências da Previdência Social distribuídas pelo país. Os atendimentos serão destinados à realização de perícias médicas e avaliações sociais. As vagas são oferecidas em 17 estados, com maiores números nas regiões Nordeste e Centro-Oeste.

Ainda há vagas disponíveis. Para ser atendido, o cidadão precisa agendar, pelo site ou aplicativo Meu INSS ou por ligação para a Central 135.

Vagas para perícia médica:

Nordeste
* Ceará (1.500 vagas): APS Brejo Santo (100); APS Maracanaú (100); APS Fortaleza - Sul (400); APS Sobral (400); APS Fortaleza - Centro (500).
* Maranhão (394 vagas): APS São Luís - Bom Menino (129); APS Santa Inês (202); APS Viana (63).
* Bahia (169 vagas): APS Irecê.

Centro- Oeste
* Mato Grosso do Sul (111 vagas): APS Coxim (37) e APS Corumbá (74).
* Goiás (626 vagas): APS Formosa (96); APS Santo Antônio do Descoberto (96); APS Porangatu (200) e APS Aparecida de Goiânia (234).
* Distrito Federal (882 vagas): APS Brasília - Sobradinho (102) e APS Brasília - Taguatinga (780)

Norte
* Pará (60 vagas): APS Itaituba.

Vagas para avaliação social:

Nordeste
* Paraíba (250 vagas): APS Campina Grande - Dinamérica.
* Pernambuco (642 vagas): APS Vitória de Santo Antão (12); APS Recife-Corredor do Bispo (183); APS Recife-Pina (147); APS Petrolina (200); APS Araripina (100).
* Bahia (469 vagas): APS Feira de Santana (40); APS Feira de Santana- Getúlio Vargas (30); APS Itabuna (24); APS Salvador- Brotas (75); APS Vitória da Conquista (300).
* Ceará (1.485 vagas): APS Fortaleza Centro-Oeste (600); APS Fortaleza- Parquelândia (400); APS Fortaleza-Sul (120). APS Camocim (100), APS Acaraú (25); APS Crateús (100); APS Itapipoca (100); APS Ubajara (40).
* Maranhão (70 vagas): APS Imperatriz (20); APS São Luís-Deodoro (30); APS São Luís-Nazaré (20).
* Alagoas (100 vagas): APS Maceió- Tabuleiro do Martins (40); APS Maceió- Poço (60).
* Piauí (100 vagas): APS Picos.

Sudeste
* Rio de Janeiro (340 vagas): APS Duque de Caxias (180) e APS Rio de Janeiro- Praça da Bandeira (160).
* São Paulo (503 vagas): APS Osasco (14); APS Santo André (234); APS Ribeirão Preto-Amador Bueno (255)
* Minas Gerais (160 vagas): APS Serra (130) e APS Contagem (30).

Norte
* Amazonas (36 vagas): APS Tefé
* Pará (47 vagas): APS Altamira (7); APS Santarém (40)
* Amapá (21 vagas): APS Macapá

Centro-Oeste
* Distrito Federal (236 vagas): APS Planaltina (48); APS Taguatinga (116); APS Asa Sul (72)
* Mato Grosso (20 vagas): APS Confresa.

Texto: Maria Tereza Castro (Ascom), com informações do MPS

Fonte: Portal Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Bom dia!

estou com um problema em um condomínio, onde a empresa esta com o Zelador afastado por mais de 90 dias, e o condomínio gostaria de registrar um funcionário para substituir este funcionário enquanto o mesmo estiver afastado.

Qual o tipo de contrato a empresa deve fazer ?

porem tem como gerar atulizada com codigo de barras? alguem sabe

tentei pelo sicalc web mas nao aparece o codigo da gps 2003

1. Zeramento de imposto para remédios de doenças raras

A lei garante a alíquota zero de Imposto de Importação para produtos acabados que sejam medicamentos sem similar nacional, importados por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

• Não haverá limite de valor máximo (como o teto geral de US$ 3.000,00) para esses medicamentos classificados pela Anvisa.

• A medida passará a produzir efeitos após regulamentação conjunta, no prazo máximo de 180 dias.

2. Dólar da data da compra e combate ao fracionamento

• Câmbio da compra: Compras feitas em plataformas de e-commerce aderentes ao programa de conformidade da Receita Federal poderão ser nacionalizadas utilizando a taxa de câmbio da data da compra (e não do momento da liberação aduaneira).

• Fim dos dribles fiscais: O Poder Executivo fica autorizado a limitar a frequência e a quantidade de compras isentas/com taxa reduzida para pessoas físicas, criando critérios para coibir o fracionamento artificial de remessas e a importação disfarçada para revenda comercial.

3. Novas obrigações e punições para plataformas (Shein, Shopee, AliExpress, etc.)

As plataformas digitais e operadores logísticos terão obrigação legal de adotar sistemas e auditorias para evitar fraudes, subfaturamento, pirataria e venda de itens ilícitos.

• Exigências: Verificação estrita de CPF/CNPJ de vendedores, rastreabilidade de remetentes estrangeiros, criação de canais de denúncia de produtos ilegais e envio de relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP).

• Penalidades: O descumprimento sujeita os marketplaces a advertência, multas proporcionais, suspensão temporária e até a proibição de operar no mercado brasileiro em casos graves ou reincidentes.

4. Proteção à indústria nacional e avaliação periódica

Para garantir a isonomia concorrencial e proteger o emprego no Brasil, o Ministério da Fazenda terá que realizar estudos periódicos sobre o impacto da tributação simplificada.

• A primeira avaliação será concluída e publicada em 3 meses, e as seguintes a cada 6 meses.

• Setores sob lupa obrigatória: Têxteis e vestuário, calçados, acessórios/bijuterias, brinquedos e cosméticos.

• Além disso, o Congresso Nacional fará uma avaliação anual do regime com base em relatório do Poder Executivo sobre arrecadação, perda de receitas e concorrência com o varejo local.

Vigência

A Lei nº 15.502/2026 entra em vigor imediatamente na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União

A medida regulamenta as operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural (com exceção de gasolina e diesel) quando destinados ao uso como insumo em processos industriais petroquímicos, em conformidade com as normas do Convênio ICMS nº 15/2023 e diretrizes da ANP.

Principais regras para habilitação de empresas:

• Divisão em anexos: Os estabelecimentos aprovados serão divididos em duas categorias:

  • Anexo I: Lista definitiva das centrais petroquímicas aprovadas.

  • Anexo II: Relação de empresas aprovadas em caráter precário.

• Credenciamento provisório (Anexo II): Novos estabelecimentos autorizados pela ANP poderão solicitar adesão temporária ao Anexo II pelo prazo de 90 dias (prorrogável por mais 90). Nesse período, precisarão comprovar que mais de 80% da sua produção é composta por produtos petroquímicos.

• Exigências fiscais e cadastrais: Para fazer jus ao regime, a empresa não poderá ter débitos declarados e não pagos de ICMS, devendo manter em dia a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e).

• Rigor na fiscalização: A administração tributária poderá exigir entrevistas presenciais com sócios e diretores, realizar diligências fiscais prévias ou demandar a prestação de garantias financeiras para o cumprimento das obrigações fiscais.

• Mecanismo de exclusão: Os Estados e o Distrito Federal têm autonomia para propor a exclusão de qualquer empresa que descumpra os requisitos, independentemente de onde o estabelecimento esteja sediado.

Vigência

Diferente das normas anteriores sobre a infraestrutura de gás, o Ato COTEPE/ICMS Nº 92/2026 entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Diário Oficial da União

Principais mudanças:

• Obrigação de credenciamento: Os contribuintes das categorias de carregadores, comercializadores e transportadores de gás natural devem se credenciar obrigatoriamente mediante manifestação expressa junto às Secretarias de Fazenda, Receita e Tributação das unidades federadas em que operam.

• Início de vigência dos efeitos: As obrigações fiscais e tributárias dos contribuintes credenciados — bem como eventuais casos de descredenciamento — passam a surtir efeito a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação do Ato COTEPE formalizador.

• Presunção de capacidade técnica: A concessão do credenciamento por parte dos órgãos fazendários presume automaticamente que a empresa possui todos os requisitos técnicos e operacionais necessários para a atividade.

Vigência

Assim como os Atos nº 89 e nº 91 da mesma série, esta medida entra em vigor na data de sua publicação oficial, com efeitos práticos a partir de 1º de outubro de 2026.

Fonte: Diário Oficial da União