Para se ter uma ideia, segundo pesquisa de 2023 sobre a "Gig economy" (trabalhadores sem vínculo empregatício) do setor de transportes, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil tem, aproximadamente, 1,7 milhão de pessoas trabalham com transporte de passageiros e entrega de mercadorias. Desse total, apenas 23% contribuem para a Previdência Social, esse montante está 10 pontos percentuais abaixo do número de trabalhadores conta própria que pagam recolhem para a Previdência Social. E é justamente essa falta de contribuição que deixa os trabalhadores deste setor sem cobertura previdenciária em caso de acidente ou doença. 

Para contribuir como autônomo/contribuinte individual o valor pago mensalmente ao INSS tem alíquota específica que varia de 11% do salário-mínimo ou 20% do salário-mínimo até o teto do INSS, que está em R$ 8.157,41.

Quem opta por ser MEI (microempreendedor individual) precisa se inscrever como "motorista de aplicativo independente", categoria criada em 2019 e pagar uma taxa mensal fixa através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no valor de 5% do piso nacional com acréscimo de R$ 5 de Imposto sobre Serviço (ISS), independente do faturamento, que não pode ser maior do que R$ 81 mil por ano.

Importante: o MEI e o trabalhador autônomo seguem legislações diferentes. Ambos não estão ligados a nenhuma empresa e emitem nota fiscal. Entretanto, um trabalhador autônomo é uma pessoa física e MEI é pessoa jurídica. O microempreendedor também precisa recolher INSS, mas faz isso de outra forma: por meio da contribuição mensal vinculada ao CNPJ. Por isso, o MEI não precisa emitir a Guia da Previdência Social (GPS) para contribuir (apenas se desejar aumentar o valor de recolhimento previdenciário).

Códigos de pagamento

Ao pagar o INSS por conta própria, é preciso indicar um código de pagamento. Esse código identifica o tipo de contribuição que será realizada e se será mensal ou trimestral. Os contribuintes individuais (categoria em que se enquadram os trabalhadores autônomos) têm alguns códigos a escolher, conheça os dois principais:

Código 1163: esse é um plano simplificado de recolhimento mensal, com alíquota de 11% sobre o salário-mínimo. Essa contribuição dá direito à aposentadoria apenas por idade.

Código 1007: plano tradicional, para quem presta serviços a pessoas físicas. A contribuição é feita a partir de 20% do salário-mínimo até 20% do teto do INSS, que hoje está em R$ 8.157,41.

Valor de contribuição do MEI:

• R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00);

• R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e

• R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

 Observação: Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS é de R$ 182,16 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00).

Por que é importante contribuir

Os anos de contribuição do trabalhador permitem que no futuro ele possa se aposentar, de acordo com as regras válidas para a sua geração. Mas o acesso aos benefícios não começa só com a aposentadoria. 

A Previdência Social oferece aos segurados e familiares proteção de renda salarial nos casos de doença, acidente de trabalho, maternidade, velhice, morte ou reclusão. Confira os benefícios garantidos aos contribuintes:

• Aposentadoria por idade

• Aposentadoria por tempo de contribuição

• Pensão por morte

• Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

• Benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)

• Auxílio-acidente

• Auxílio-reclusão

• Salário-maternidade

• Salário-família
  

  Martha Imenes/Ascom
  
  Fonte:
  
  Portal Ministério da Previdência Social

Em pouco mais de um ano, o sistema já contribuiu para a contratação de 10.504 pessoas, por meio das vagas intermediadas pela rede SINE.

Desenvolvida pela Dataprev, a funcionalidade analisa os dados dos perfis profissionais cadastrados e os cruza com as vagas em aberto, identificando as melhores correspondências e enviando notificações personalizadas diretamente aos trabalhadores.

Até julho de 2025, o EmpregAI havia disparado 15 milhões de alertas para 3,4 milhões de usuários, dos quais 191.373 se candidataram às vagas indicadas e foram encaminhados para entrevistas.

Segundo o secretário de Qualificação, Emprego e Renda do MTE, Magno Lavigne, a ferramenta faz parte do processo de modernização do SINE e representa um avanço significativo na forma como os brasileiros acessam as oportunidades de trabalho. “Essa funcionalidade aumenta as chances de uma candidatura rápida e certeira, preenchendo as vagas com mais agilidade, o que é essencial num momento em que o mercado de trabalho está aquecido no Brasil”, afirmou.

Lavigne também destacou que o aplicativo da CTPS Digital oferece sugestões de cursos de qualificação, ampliando as possibilidades de inserção e desenvolvimento profissional dos trabalhadores.

Outro dado importante é que, até julho, 732 mil pessoas notificadas estavam registradas no Cadastro Único, o que indica que se tratam de cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Desse grupo, 1.900 foram contratados por meio das recomendações geradas pelo aplicativo.

Sistema Público de Emprego

Coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Rede SINE celebra 50 anos em outubro de 2025. Presente em todo o Brasil, a rede atua por meio de convênios com os 27 estados, 12 capitais e 12 municípios, oferecendo atendimento à população em cerca de 1.500 postos. Entre seus principais serviços estão a intermediação de mão de obra, com captação de vagas e encaminhamento de trabalhadores para entrevistas, além do suporte no acesso ao seguro-desemprego e a diversos benefícios trabalhistas.

No aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), é possível solicitar os mesmos serviços oferecidos nas agências físicas do SINE. Além disso, os trabalhadores têm acesso aos contratos de trabalho vigentes, vínculos anteriores, apoio financeiro, abono salarial, benefício emergencial, notificações sobre qualificação profissional, solicitação de crédito, canal para denúncias trabalhistas, além dos extratos do CAGED e do FGTS.

Como se candidatar a vagas pelo aplicativo da CTPS Digital

Para acessar o serviço de busca de vagas no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador precisa atualizar suas informações pessoais e os objetivos profissionais. Essa atualização pode ser feita ao clicar no ícone de “maleta”, localizado na barra inferior da tela, ou na aba “emprego”, no menu de opções.

Após atualizar os dados, o trabalhador passará a receber notificações sempre que surgir uma vaga compatível com seu perfil profissional e localização informados.

Como acessar:

O acesso ao aplicativo pelo celular é feito por meio do login único do governo federal, pelo GOV.BR .

Fonte:

Portal Ministério do Trabalho e Emprego

A revisão promove uma reestruturação da norma, que passa a seguir uma sequência lógica alinhada ao ciclo de vida das instalações elétricas. Entre as principais mudanças, destaca-se a padronização de conceitos operacionais, que estabelece a obrigatoriedade de procedimentos para atividades rotineiras e a emissão de permissão de trabalho para as não rotineiras. O glossário da norma define também critérios claros para essas classificações.

Outro avanço significativo foi a inclusão explícita do gerenciamento de riscos do arco elétrico em paridade com o choque elétrico. A Norma exige medidas de proteção coletiva específicas para esse fenômeno e introduz o Anexo IV, com tabelas detalhadas para seleção de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conforme níveis de energia incidente e categorias de risco, alinhando-se a padrões técnicos internacionais.

A revisão também resolve um impasse histórico envolvendo trabalhadores de telecomunicações que atuam em redes compartilhadas com o Sistema Elétrico de Potência (SEP). Foi criado o Treinamento de Segurança Específico para compartilhamento de infraestrutura do SEP, com carga horária de 40 horas. Isso reconhece a exposição aos riscos de proximidade em postes e estruturas comuns, garantindo qualificação direcionada sem impor as mesmas exigências dos eletricistas de linha viva.

No campo educacional, a nova NR-10 implementa uma matriz de treinamentos ajustada às necessidades de cada setor (Sistema Elétrico de Consumo – SEC, SEP e Áreas Classificadas). Ganha destaque a regulamentação do Trabalhador-Capacitado, com módulos curriculares definidos e cargas horárias mínimas, assegurando formação técnica sólida e padronizada.

Foram ainda reforçadas medidas de segurança jurídica e operacional, como a exigência de análise de risco prévia para a dispensa de EPI de arco elétrico em atividades não elétricas e a estruturação do Prontuário das Instalações Elétricas (PIE), reforçando o caráter preventivo da NR-10.

Cronograma de implementação:  As mudanças foram aprovadas por consenso,, já com cronograma de implementação, com prazo de transição de 12 meses após a publicação da Norma. Também será criada uma Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-10 (CNTT) para acompanhar a aplicação durante o período da transição normativa.

Alterações na NR -18

A NR-18 sofreu duas alterações específicas sobre Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção. Foi acordado a prorrogação, até 11 de fevereiro de 2027, da obrigatoriedade de cabine climatizada em máquinas autopropelidas novas, como pavimentadoras e fresadoras. Também foi incluído o subitem sobre instalação de sistema de proteção contra quedas de materiais no perímetro das construções e definição da altura do travessão superior do guarda-corpo de andaimes multidirecionais entre 1,0 m e 1,20 m.

A CTPP também aprovou a criação de dois Grupos de Estudo Tripartite (GET): um para tratar do cabinamento de máquinas autopropelidas em diversos setores e outro para harmonização do conceito de Profissional Legalmente Habilitado (PLH) nas Normas Regulamentadoras.

A Comissão tripartite também aprovou o planejamento dos temas a serem trabalhados para os próximos dois anos, segundo a Agenda Regulatória para 2026 e 2027, que poderá ser acessada quando disponibilizada pelo link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/reunioes/agenda-regulatoria

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará, nesta segunda-feira (5), a consulta de valores do Abono Salarial, com as respectivas datas e o banco do pagamento. Toda informação poderá ser consultada pelos trabalhadores na Carteira de Trabalho Digital e no portal Gov.br. Essa entrega é o resultado da modernização e eficiência de serviços públicos, com enfoque na legalidade e transparência à sociedade.  

O calendário de pagamento do Abono Salarial foi unificado em 2024 para os trabalhadores, tanto da iniciativa privada, quanto dos servidores públicos. No dia 15 de fevereiro, deste ano, o pagamento irá considerar o mês de nascimento da trabalhadora e do trabalhador para disponibilização do benefício.

Para este calendário, 24.874.071 trabalhadores terão direito ao Abono Salarial, com um gasto aproximado de 27 bilhões de reais. Deste total, 21.982.722 de abonos são de trabalhadores de empresas privadas, que irão receber pela Caixa Econômica Federal, e outros 2.891.349 possuem vínculo público, e irão receber pelo Banco do Brasil.

O valor do Abono Salarial irá variar de R$ 118,00 a R$ 1.412,00, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2022. O aumento do salário mínimo trouxe ganhos reais aos trabalhadores com direito ao abono salarial, refletindo em acréscimo de até R$ 92,00. A elevação não apenas valoriza a remuneração dos trabalhadores, como também reforça a proteção para aqueles com renda de até dois salários mínimos. Esses números refletem o compromisso do atual governo com o bem-estar financeiro da população.

Responsável pelo processamento do benefício para o MTE, este ano a Dataprev atualizou a solução que viabiliza o pagamento, garantindo mais agilidade e confiabilidade. O reconhecimento do direito agora é feito a partir do eSocial e por meio da Relação Anual de Informações (RAIS), com uso do CPF para identificação dos trabalhadores. Outro ganho foi a uniformização do calendário de pagamento, que passa a ter como referência o mês de nascimento do beneficiário para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

Com a implementação da nova solução, o MTE assume a completa gestão do Abono Salarial e a Dataprev atua como parceira e única operadora do benefício. Além das soluções para gestão operacional do benefício, elegibilidade, geração dos lotes para pagamento e disponibilização dos dados para os cidadãos através da CTPS.

Quem tem direito - Trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado; ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração.

Pagamento na CAIXA - O pagamento será realizado prioritariamente por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possuir conta corrente ou conta poupança, ou Conta Digital; por crédito pelo aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA. Será ainda realizado o pagamento em canais como agência, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais de pagamentos oferecidos pela Caixa.

Pagamento no Banco do Brasil - O pagamento será realizado prioritariamente como crédito em conta bancária; transferência via TED, via PIX ou presencial nas agências de atendimento.

Informações adicionais podem ser solicitadas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, pelo telefone 158 ou pelo e-mail: trabalho.uf@economia.gov.br (substituindo os dígitos UF pela sigla do Estado de domicílio do trabalhador).

O calendário completo de pagamento pode ser acessado por aqui:

Fonte:

Portal Ministério do Trabalho e Emprego

Bom dia

Alguém teria a CTT SEAAC Bauru 2026 para compartilhar, por gentileza.

Obrigado!!