Bom dia Dpto. Pessoal Escritório Guarani

De acordo com as disposições do artigo 464 da CLT, o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo possível, a seu rogo.

Entretanto, terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com consentimento expresso deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

Neste caso, o empregador que efetuar o pagamento através de crédito em conta-corrente ou conta salário bancária continua obrigado a fornecer o recibo de pagamento ao empregado, porém, fica desobrigado de colher assinatura, visto que o comprovante de depósito em conta valerá como prova de pagamento.

A comprovação do envio do recibo poderá ser feita por meios eletrônicos ou qualquer outro meio onde será possível o funcionário consultar todos os recibos.

Portanto, o empregador adotar o envio dos recibos de forma eletrônica (sem necessidade de colher a assinatura) desde que possua o comprovante depósito do pagamento dos salários e estes terão validade perante fiscalizações ou ações trabalhistas, desde que acompanhados dos comprovantes de pagamento que prove a que se referem.

Jurisprudência:

SALÁRIO. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. RECIBO ASSINADO PELO EMPREGADO OU COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO. O pagamento do salário se prova mediante recibos devidamente assinado pelo trabalhador ou depósito na conta bancária do obreiro, nos termos do art. 464 da CLT. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01003524620205010281 RJ - Data Publ. 05/06/2021)

Assinatura digital:

A Lei 14063 de 23 de setembro de 2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde.

As assinaturas eletrônicas são classificadas em:

I - assinatura eletrônica simples (assinatura via PDF):

a) a que permite identificar o seu signatário;

b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário.

II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

a) está associada ao signatário de maneira unívoca;

b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;

c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.

III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

A assinatura eletrônica também terá a sua validade garantida pelo acordo entre as partes. Isso significa que, se houver evidências de que ambas as partes acordaram que essa modalidade será válida e reconhecida posteriormente pelas partes, a assinatura passa a ser juridicamente aceita.

Então, por exemplo, se adotada assinatura eletrônica simples (assinatura via PDF), o empregador envia o holerite por e-mail, whatsapp ou qualquer outra forma eletrônica e o empregado assina digitalmente e devolve ao empregador.

O empregador poderá por exemplo, enviar um e-mail para o empregado especificando que o envio dos recibos serão feitos por e-mail, e que a assinatura nos documentos será eletrônica. Se houver o aceite, poderá ser feito.

Fundamento:

CLT

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

Assinar holerite

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