Conforme determina o artigo 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Por isso, se houver concordância do empregado, desde que essa alteração não lhe cause prejuízos, ainda que indiretos, é possível a alteração.

Ressalte-se que o empregado na escala 12 x 36 trabalha 180 horas mês. O empregado que trabalha 8 horas e 48min por dia, de segunda a sexta, por exemplo, trabalha 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Portanto, ainda que a nova jornada seja inferior a anteriormente contratada, não poderá haver redução salarial, pois a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso VI, estabelece ser direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Ementa:

Redução salarial. Ausência de previsão em norma Coletiva, não comprovação de força maior, de prejuízos devidamente comprovados. impossibilidade.

A irredutibilidade salarial é situação excepcional, podendo ocorrer apenas nos casos expressamente previstos em norma coletiva (art. 7º, inciso VI da CF88), no caso de força maior ou de prejuízos devidamente comprovados (art. 503 da CLT ). Não restando comprovada quaisquer dessas situações, afigura-se ilegal a redução salarial.

Jurisprudências:

Salário - Possibilidade de redução salarial através de Convenção Coletiva - Impossibilidade por redução de jornada sem aquiescência do sindicato - art. 7º/CF - Somente é permitida a redução salarial mediante \"convenção ou acordo coletivo\" (Constituição Federal, art. 7º, incisos VI e XIII). Inválida e inoperante diminuição salarial por redução de jornada sem a aquiescência sindical.(TRT - 9ª Reg. - RO-15795/93 - JCJ de Curitiba - Ac. 3a. T. - 17740/94 )

Alteração contratual. Redução Salarial. Acordo individual tácito ou expresso. Inválido. A redução salarial somente é possível em caráter excepcional, através de convenção ou acordo coletivo (art. 7º,VI, CF),com concessões mútuas e desde que não implique óbice à melhoria da condição social do trabalhador preconizada no caput do próprio artigo 7º da Carta Magna. O art. 468 da CLT veda a alteração contratual \"in pejus\", ainda que por mútuo consentimento. A discrepância de forças entre os contratantes afasta a incidência do princípio da autonomia das parte no âmbito trabalhista. A relação de emprego se pauta pela sujeição pessoal do trabalhador, que se põe sob subordinação e dependência econômica em face do empregador, em condição de notória inferioridade. Contando apenas com a sua força de trabalho, o empregado depende do que ganha para o seu sustento e o de sua família. Essa situação não apenas explica mas exige a intervenção tutelar do Estado, quer no âmbito administrativo (fiscalizando o cumprimento da legislação social), quer no âmbito legal (conferindo garantias de ordem pública), de modo a que não se produza abissal desequilíbrio na esfera das relações de trabalho inválida a redução salarial por acordo individual, seja tácito ou expresso. Exegese dos artigos 7º, caput e inciso VI, da CF c/cart. 468 da CLT.

Fundamento Legal:

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

[...]

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

CLT:

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

[...]

Artigo 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

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