Cumpre esclarecer que a empregada gestante possui estabilidade prevista no artigo 10, II, \"b\", do ADCT/88 desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto é contra dispensa sem justa causa.

Então, para que seja possível o pedido de demissão nesta situação, somente será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou MTE.

Em relação ao recebimento do benefício previdenciário de licença-maternidade, o artigo 97 do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 14.410/2020, dispõe que durante o \"período de graça\", aquele em que a empregada mantém a qualidade de segurada independentemente de contribuições, a desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade.

A qualidade de segurada é mantida até doze meses após a cessação das contribuições. Durante este prazo, é conservado todos os seus direitos perante a previdência social. Este prazo será acrescido de doze meses, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Este prazo será prorrogado para até vinte e quatro meses, se a segurada já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurada.

No caso, a segurada deverá analisar se na data do parto ainda possui a qualidade de segurada.

Fundamentos:

Lei nº 8.213/91

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

[...]

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

[...]

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

[...]

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Decreto nº 3.048/99

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

        I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
        II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
        III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
        IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
        V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e
        VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
        § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
        § 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
        § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.
        § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social.
        § 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
        § 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

[...]

Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. ~~(Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)~~

Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022

Art. 184. Período de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, é aquele em que o segurado mantém sua condição, independentemente de contribuição, correspondendo ao seguinte lapso temporal:

I - sem limite de prazo para quem estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de recebimento de auxílio-acidente e auxílio-suplementar;

II - até 12 (doze) meses após a cessação de benefícios por incapacidade, salário-maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, observado que o salário-maternidade deve ser considerado como período de contribuição;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo, observado o disposto no § 7º deste artigo.

§ 1º O prazo de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, será contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao das ocorrências previstas nos incisos de II a VI do caput.

§ 2º O prazo do inciso II e VI inicia-se a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da última competência cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo de salário de contribuição.

§ 3º Mantém a qualidade de segurado aquele que receber remuneração inferior ao salário mínimo, na competência, desde que haja o ajuste das contribuições por meio da complementação, da utilização de excedente ou do agrupamento

§ 4º O prazo do inciso II do caput será acrescido de 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, observando que, na hipótese desta ocorrência, a prorrogação somente será devida em outra oportunidade quando o segurado completar 120 (cento e vinte) novas contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado.

§ 5º O prazo do inciso II do caput ou do § 4º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou pelo recebimento de seguro-desemprego dentro do período de manutenção da qualidade de segurado, inexistindo outras informações que venham a descaracterizar essa condição.

Pedido de demissão (gestante)

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos