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Boa tarde, Possuo um cliente aqui no escritório que fez uma compra de ativo fixo de outro no Estado, no caso, a cliente de São Paulo comprou um carro de Minas Gerais. A nota fiscal veio especificando que as alíquotas e a base de calculo foi definida pela Lei de faturamento direto 51/00. A minha duvida é relativo ao diferencial de alíquota, é necessário calcula-lo ? Não achei a legislação muito clara referente a compra de Ativo. Ncm dos produtos: Fiat/Strada - fab 2018 - ncm/sh: 87043190 - CFOP 6401 Kit pleasure - ncm/sh: 87043190 - CFOP 6401 kit convenience - ncm/sh: 87043190 - CFOP 6401 kit elétrico 7 - ncm/sh: 87043190 - CFOP 6401 Operação: A Empresa R.K. Amadeu Ótica Ltda - Me (Simples Nacional) de São Paulo, Cnae: 4774100 (Comercio varejista de artigos ópticos) comprou o carro de Sada Transportes e armazenamentos de Minas Gerais. Agradeço, desde já, a sua atenção.
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