\n\tEm se tratando de empresa tributada pelo regime Lucro Presumido, a Instrução Normativa RFB n° 1.774/17 determina que:

\n\t

\n\t“Art. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.

\n\t

\n\t§ 1º A obrigação a que se refere o caput não se aplica:

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tV - às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1856, de 13 de dezembro de 2018)

\n\t

\n\t§ 2º-A A exceção a que se refere o inciso V do § 1º não se aplica às pessoas jurídicas que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1856, de 13 de dezembro de 2018)

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tA única forma de distribuir lucros acima do limite supracitado na IN em evidencia, sem incidência de IR na Fonte, é através da escrituração contábil. Portanto, se houve distribuição de lucros acima do limite fiscal, estará obrigada a enviar a Escrituração Contábil Digital – ECD.

\n\t

\n\tNão havendo a distribuição de lucros nos moldes citados na norma em evidência, não há o que se dizer em obrigatoriedade da ECD, podendo a pessoa jurídica envia-lá de forma facultativa.

\n\t

\n"

boa tarde, sem distribuição de lucros a ECD não é obrigatória. confirma isto>

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