\n\tPreliminarmente, vale lembrar que a obrigatoriedade de entrega da ECD se estende às pessoas jurídicas do Lucro Presumido que elaboram contabilidade (observado inclusive, o artigo 3º, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.003/21).

\n\t

\n\tPorém, nos termos do artigo 3º, § 1º, III da Instrução Normativa RFB nº 2.003/21, a pessoa jurídica que estiver inativa está dispensada da entrega da ECD e deve efetuar a entrega da DCTF Inativa do período.

\n\t

\n\tEntende-se como inativa, às pessoas jurídicas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.

\n\t

\n\tPortanto, na hipótese da pessoa jurídica objeto da questão, ter enviado a DCTF Inativa no ano calendário 2020, informando para a RFB que esteve inativa durante o período, e se manteve nessa condição até o fim do exercício, neste caso não há o que se dizer em transmissão da ECD.

\n\t

\n\tAs pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar devem apresentar a DCTF Inativa em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário.

\n\t

\n\tDiante do exposto, caso não tenha enviado a DCTF Inativa deverá efetuar a sua entrega.

\n\t

\n\tBase Legal: Artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 2.003/21 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 2.005/21.

\n\t

\n\t\"INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2003, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tArt. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

\n\t

\n\t§ 1º A obrigação a que se refere o caput não se aplica:

\n\t

\n\tI - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

\n\t

\n\tII - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

\n\t

\n\tIII - às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;

\n\t

\n\t(…)

\n\t

\n\tINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

\n\t

\n\t(…)

\n\t

\n\tArt. 5º Ficam dispensados da obrigação de apresentar a DCTF:

\n\t

\n\tIV - as pessoas jurídicas e demais entidades em situação inativa ou que não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 1º;

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\t§ 1º A dispensa a que se refere o caput não se aplica:

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tIII - às pessoas jurídicas e demais entidades que não tenham débitos a declarar ou estejam em situação inativa:

\n\t

\n\ta) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;

\n\t

\n\tb) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas;

\n\t

\n\tc) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e

\n\t

\n\t(...)\"

\n\t

\n"

Bom dia! Empresa do lucro presumido sem movimento durante todo a ano de 2020 está obrigada a entregar a ECD? Obrigada

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