\n\tAs regras de obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital - ECD, tratadas no § 1º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 2003/21 determina que as empresas do Lucro Presumido estarão facultadas a entrega da ECD, apenas se mantiver o Livro Caixa escriturado e não distribuir lucro superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado, diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita, caso contrário quando houver distribuição de lucro superior ao limite fiscal, deverá então, manter escrituração contábil e realizar ECD.

\n\t

\n\tDiante do exposto, se a empresa optante pelo Lucro Presumido, no ano de 2021, distribuiu lucros em valor inferior ao limite fiscal e escriturou o livro caixa, estará dispensada da entrega da ECD.

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\n\tFundamento:

\n\t

\n\t\"INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2003, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tArt. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

\n\t

\n\t§ 1º A obrigação a que se refere o caput não se aplica:

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tV - às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; e

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\t§ 3º A exceção a que se refere o inciso V do § 1º não se aplica às pessoas jurídicas que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado, diminuída dos impostos e das contribuições a que estiverem sujeitas.\"

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tLEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995.

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tArt. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter:

\n\t

\n\t I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;

\n\t

\n\t II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada;

\n\t

\n\t III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.

\n\t

\n\t Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária.

\n\t

\n\t(...)\"

\n\t

\n"

Bom dia, Uma empresa Lucro Presumido que faz Livro Caixa, no ano de 2021 distribuiu R$ 200.000,00 de lucro ao sócio, tem obrigatoriedade de entregar a ECD?

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