" nosso entendimento e conforme disposições da Portaria CAT nº 85/2007, deverão efetuar a entrega do REDF os contribuintes participantes do Programa de Estímulo a Cidadania (o popular 'Nota Fiscal Paulista'). Os documentos fiscais a seguir indicados deverão, após sua emissão por contribuinte paulista, ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda para que seja gerado seu respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF):
\na) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (a consumidor final);
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\nb) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
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\nc) Cupom Fiscal, emitido por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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\nFundamentação Legal: artigo 2º da Portaria CAT nº 85/2007
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\nNo que se refere a obrigatoriedade de entrega do mesmo pelas empresas participantes do programa, por meio da Resolução SF nº 49/2007 a Secretaria da Fazenda estabeleceu cronograma para a implementação do Programa de Estimulo a Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto ou do porte econômico do fornecedor, não se mencionando limite de receita bruta para adesão a tal programa.
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\nCRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL
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\nInicio - outubro de 2007 - Restaurantes e similares
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\nNovembro/2007 - Padarias, bares lanchonetes e outros
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\nDezembro/2007 - Comércio varejista de livros, jornais, discos, brinquedos e outros
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\nAté maio/2008 - demais
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\nPara maiores detalhes, poderá consultar o Anexo contido na resolução supracitada, onde se encontra a lista de atividades juntamente com os CNAE´S.
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QUANDO ENTREGAR O REDF? SÓ QUANDO EMITIR NOTA FISCAL PAULISTA? OU TODAS AS EMPRESAS?

Cruzamento de dados: ECD x ECF