\n\tNo presente caso, cumpre esclarecer que a Lei 11.196/05, chamada de Lei do Bem, trata-se de um apoio à inovação no Brasil e cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. A regulamentação da mencionada Lei foi feita através do Decreto nº 5.798/06.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tOs benefícios fiscais da Lei do Bem se resumem basicamente a três pontos principais:

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t1. Dedução de até 34% no IRPJ e CSLL,

\n\t

\n\t\t2. Redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D,

\n\t

\n\t\t3. Depreciação e amortização acelerada desses bens.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tConsiderando os detalhes existentes na legislação, demonstramos a seguir apenas as principais questões relacionadas aos incentivos aplicáveis a atividades industriais. Nesse sentido o art. 17 da Lei nº 11.196/05 determina que a pessoa jurídica possa vir a usufruir das seguintes vantagens:

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\ta) Dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Isto vale tanto para fins de apuração do IRPJ quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tb) Redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tc) Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\td) Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ. Notar que não se aplica para fins de apuração da CSLL

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\te) Redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tDesta forma, deve ser observados o limite específico do incentivo e o disposto no Decreto nº 5.798/06 para deduções do imposto, apurado no encerramento do período.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tVale salientar que para fins contábeis, a sistemática de cálculo do incentivo fiscal supracitado é meramente fiscal, não influenciando nos procedimentos contábeis a serem seguidos para o registro.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tFundamento Legal:

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t\"LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t

\n\t\t\tCAPÍTULO III

\n\t\t

\n\t\t\t

\n\t\t

\n\t\t\tDOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

\n\t\t

\n\t\t\t

\n\t\t

\n\t\t\tArt. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: (Vigência) (Regulamento)

\n\t\t

\n\t\t\t

\n\t\t

\n\t\t\tI - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2º deste artigo;

\n\t\t

\n\t\t\t

\n\t\t

\n\t\t\tII - redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;

\n\t\t

\n\t\t\t

\n\t\t

\n\t\t\t

\n\t\t\t\tIII - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL; (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)

\n\t\t\t

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t

\n\t\t\t\tIV - amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;

\n\t\t\t

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\tVI - redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t§ 1º Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios.

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t§ 3º Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada à observância do disposto nos arts. 52 e 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t§ 4º Na apuração dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, não serão computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público.

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t§ 6º A dedução de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t§ 7º A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento.

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t§ 8º A quota de depreciação acelerada de que trata o inciso III do caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro real.

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t§ 9º O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t§ 10. A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 9º deste artigo, o valor da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t§ 11. As disposições dos §§ 8º , 9º e 10 deste artigo aplicam-se também às quotas de amortização de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007)

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t(...)

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\tDECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006.

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\tO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005,

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\tDECRETA:

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\tArt. 1o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a pessoa jurídica, relativamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, poderá utilizar de incentivos fiscais, conforme disciplinado neste Decreto.

\n\t\t\t\t

\n\t\t\t

\n\t\t

\n\t\t\t

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t(...)\"

\n\t

\n"

Como tratar a Lei do Bem em uma empresa de lucro real

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