\n\tOs condomínios, em regra geral, não possuem personalidade jurídica, conforme disposto no art. 167 do RIR/18. Desta forma o mesmo está dispensado da entrega de algumas obrigações acessórias. Entretanto, isso não dispensa o Condomínio de elaborar a contabilidade completa. Portanto se o Condomínio elabora a contabilidade, efetuando o levantamento de Balanço Patrimonial, demonstração de resultado e notas explicativas, poderá enviar a ECD, pois não há impedimento legal.

\n\t

\n\tA obrigatoriedade da ECD está prevista no artigo 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17, a seguir reproduzido:

\n\t

\n\tINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.774/17

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tArt. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.

\n\t

\n\t§ 1º A obrigação a que se refere o caput não se aplica:

\n\t

\n\tI - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

\n\t

\n\tII - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

\n\t

\n\tIII - às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;

\n\t

\n\tIV - às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1894, de 16 de maio de 2019)

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n"

Boa Tarde temos um Condominio CNAE 8112500, temos a obrigatoriedade da entrega do ECD e ECF?? Se sim a partir de qual ano.

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