Mediante o Comunicado SAIF nº 11/2025, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, publicou uma nova lista de contribuintes oficialmente desobrigados da entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), a partir do período de apuração de outubro de 2025.
Nesse caso, a apuração do ICMS destes contribuintes será realizada com base nas informações lançadas na EFD ICMS/IPI, em conformidade com o artigo 2º da Portaria SRE nº 177/2020.
Fonte: Diário Eletrônico SEF Minas Gerais – Edição de 11/08/2025
