A opção pelo microempreendedor individual - MEI - nos termos do inciso IV, § 3º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/06, importa na opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, na forma prevista no § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91.

Deste modo, a opção pelo microempreendedor individual - MEI - importa o recolhimento previdenciário na qualidade de contribuinte individual a alíquota de 5% calculada sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (R$ 1302,00), recolhida no DAS.

Diante do exposto, o Microempreendedor - MEI não recebe pró-labore, mas poderá a título de remuneração receber Distribuição de Lucros apurados nos termos da legislação (artigo 145 da Resolução CGSN nº 140/2018).

Por fim, é preciso acrescentar que inclusive o eSocial não permite cadastrar o Microempreendedor Individual na categoria 723 - Empresário, sócio proprietário.

Fundamentos:

\"Lei Complementar nº 123/06

(...)

Art. 18-A. ....

§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo:

[...]

IV – a opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual importa opção pelo recolhimento da contribuição referida no inciso X do § 1o do art. 13 desta Lei Complementar na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

(...)

Resolução CGSN 140 de 2018

Art. 101. O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, observados os limites previstos no art. 100, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V)

I - contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, correspondente a: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 141, de 06 de julho de 2018)

a) até a competência abril de 2011: 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea “a”, e § 11)

b) a partir da competência maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 21, § 2º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, arts. 1º e 5º)

(...)

Instrução Normativa RFB nº 971/09:

Art. 9º - Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

[...]

XII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

a) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada, conforme definidos nos arts. 966 e 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014)

b) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)

c) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil);

(...)\"

Tabelas do eSocial:

Tabela 11 - Compatibilidade entre Categoria de Trabalhadores, Classif. Tributária e Tipos de Lotação

https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/leiautes-esocial-v-S-1.1/tabelas.html#11

Tabela 01 - Categorias de Trabalhadores

https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/leiautes-esocial-v-S-1.1/tabelas.html#01

Tabela 08 - Classificação Tributária

https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/leiautes-esocial-v-S-1.1/tabelas.html#08

INSS Pro-labore MEI

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