\n\tSim. O Prestador de Serviço Autônomo pessoa física é contribuinte obrigatório da Previdência Social.

\n\tCom a entrada em vigor da Medida Provisória nº 83/02, convertida posteriormente na Lei nº 10.666/03, a partir de 1º de abril de 2003, o recolhimento da contribuição previdenciária, que antes era feita via carnê pelo contribuinte individual (empresários, trabalhadores autônomos e etc), passou a ser feita pela empresa.

\n\tAssim, desde 1º de abril de 2003, a empresa é obrigada elaborar Folha de Pagamento para este trabalhador, descontar a contribuição previdenciária a alíquota de 11% e recolher juntamente com a contribuição patronal de 20%, na mesma GPS utilizada para recolhimento das contribuições dos trabalhados regidos pela CLT, utilizando-se os mesmos códigos de recolhimento.

\n\tAlém disso, as informações relativas a remuneração e contribuições do contribuinte devem ser declaradas na SEFIP/GFIP.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tLei nº 10.666 de 08 de maio de 2003

\n\tArt. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Nova redação dada pela Lei nº 11.933, de 28/04/2009)

\n\t

\n\tInstrução Normativa RFB n° 971/09

\n\tArt. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é:

\n\t[...]

\n\tII - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de:

\n\t[...]

\n\tb) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre:
\n\t1. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a empresa;

\n\t[...]

\n\t Decreto 3.048/99:

\n\tArt. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

\n\t[...]

\n\tV-como contribuinte individual:

\n\tj) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

\n\t[...]

\n"

Uma empresa (PJ) que contrata prestadores de serviço (PF) deve recolher somente os 11% referente ao INSS ou deve recolher 20% e descontar 11% do prestador?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto