Boa tarde GLEICE KELLY ALVES FERREIRA

Para fins de cumprimento das obrigações previdenciárias, o tabelião titular de cartório é equiparado à empresa, como determinam o artigo 20 da Lei nº 8.935/1994, o artigo 15,parágrafo único daLei n° 8.212/1991.

Desta forma, é obrigatório o recolhimento no FPAS 590 e o recolhimento da CPP (20%), RAT de 1% e Outras Entidades/Terceiros de 2,5% (salário-educação).

Contribuição social Salário Educação:

Em relação, a contribuição social chamada salário-educação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que notários, tabeliães e registradores de cartórios têm, obrigatoriamente, de pagar a referida contribuição, porque são equiparados a uma empresa individual.

O relator convocado, juiz federal Henrique Gouveia da Cunha, ao julgar o recurso, informou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1162307/RJ, decidiu que “a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”.

Portanto, disse o magistrado, a Corte Superior reconheceu a exigibilidade da contribuição em questão. Segundo ele, o STJ decidiu, ainda, no sentido de que a contribuição do salário-educação é exigível dos serviços notariais, vez que são equiparados à empresa.

O juiz federal Henrique Gouveia da Cunha também lembrou no voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3.089/DF, definiu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, equiparando-os a uma empresa (firma individual).

“Notários, tabeliães e registradores desempenham função pública no âmbito de seus cartórios, mas assumem posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, uma vez que exercem a atividade com o intuito de lucro, diferente dos profissionais liberais autônomos sem CNPJ”, observou o juiz federal.

A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Portanto, é devida por tabelião registrador a contribuição ao salário-educação sobre o total das remunerações pagas aos empregados contratados.

Processo: 1039744-92.2020.4.01.3500

Data do julgamento: 22/02/2022

Data da publicação: 25/02/2022

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Fonte:

https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/decisao-e-devida-por-tabeliao-registrador-a-contribuicao-ao-salario-educacao-sobre-o-total-das-remuneracoes-pagas-aos-empregados-contratados

Fundamento:

Instrução Normativa RFB n° Nº 2110/2022.

Art. 15. Considera-se:

II - matrícula, a identificação dos sujeitos passivos perante a Previdência Social, que pode ser o número de inscrição no:
b) Cadastro Específico do INSS (CEI) para equiparados a empresa desobrigados da inscrição no CNPJ, produtor rural contribuinte individual, segurado especial, titular de cartório, adquirente de produção rural e empregador doméstico, nos termos do art. 18;

Recolhimento Salário Educação para titulares de Cartório

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