\n\tPrimeiro cumpre esclarecer que valor mensal da contribuição mensal do transportador autônomo de cargas inscrito como MEI (MEI caminhoneiro) corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o salário-mínimo mensal.

\n\tEm relação ao recolhimento da contribuição complementar, em termos gerais, o MEI caminhoneiro poderá complementar a sua contribuição em mais 8% sobre o salário-mínimo mensal.

\n\tPorém, com o recolhimento da contribuição complementar do MEI caminhoneiro ainda não foi regulamentado, não temos como afirmar se o código a ser utilizado será de fato 1910.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (incluído pela Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021)

\n\tArt. 18-F. Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, nos termos do art. 18-A desta Lei Complementar:

\n\tI - o limite da receita bruta de que trata o § 1º e o inciso V do § 3º do art. 18-A desta Lei Complementar será de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais);

\n\tII - o limite será de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, no caso de início de atividades de que trata o § 2º do art. 18-A desta Lei Complementar;

\n\tIII - o valor mensal da contribuição de que trata o inciso X do § 1º do art. 13 desta Lei Complementar corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o salário-mínimo mensal.

\n\t

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Como fazer o recolhimento complementar MEI caminhoneiro na GPS código 1910?

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