Bom dia Marcia !

O CNO é um banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus respectivos responsáveis. Ele foi criado para substituir a Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras.

Estão obrigadas à inscrição no CNO todas as obras de construção civil, exceto os serviços de construção civil destacados no Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 2110/22, com a expressão \"(SERVIÇO)\", independentemente da forma de contratação.

São responsáveis pelo cadastramento da obra no CNO:

O proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive o representante de construção em nome coletivo;
A empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total, observado o disposto na IN do CNO;
A empresa líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das empresas consorciadas;
O consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.
O contratante:
a) na contratação de empreitada parcial;
b) nos contratos em que a pessoa jurídica contratada não seja construtora, assim definida no inciso II do caput do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 2021, ainda que execute toda a obra; e
c) na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho para a execução de toda a obra.

A obra estará dispensada do Cadastro CNO, apenas quando:

O proprietário do imóvel ou o dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção:
Seja residencial e unifamiliar;
Tenha área total não superior a 70 m2 (setenta metros quadrados);
Seja destinada a uso próprio;
Seja do tipo econômico ou popular; e
Seja executada sem mão de obra remunerada;
Reforma de pequeno valor, aquela de responsabilidade de pessoa jurídica que tenha escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída e cujo custo estimado total, incluídos material e mão de obra, não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo do salário de contribuição vigente na data de início da obra.

Pelo exposto, se a obra se enquadrar em quaisquer dos itens que a dispensa, não será necessário realizar o cadastro, caso contrário, a empresa que não possuir o cadastro CNO de suas obras estará sujeita a penalidade de multa pelo descumprimento de acordo com o § 1º do artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 2.061/21.

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Fundamento legal:

\"Instrução Normativa RFB nº 2.061/21

(...)

Disposições Preliminares

Art. 2º Considera-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação constante do Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2144, de 22 de junho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2144, de 22 de junho de 2023)

Capítulo II

Disposições Gerais

Seção I

Da Obrigatoriedade de Inscrição Da Obrigatoriedade de Inscrição

Art. 3º Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, conforme definidas no art. 2º, exceto as obras a que se referem os incisos I e II do art. 4º.

Art. 4º Ficam dispensadas da inscrição no CNO:

I - a construção civil que atenda às condições previstas no inciso I do caput do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021; e

II - a reforma de pequeno valor, assim conceituada no inciso XVI do caput do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 2021.

Parágrafo único. Os serviços de construção civil destacados no Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 2110, de 2022, com a expressão \"(SERVIÇO)\", independentemente da forma de contratação, não devem ser inscritos no CNO. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2144, de 22 de junho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2144, de 22 de junho de 2023)

(…)

Art. 18. A inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 (trinta) dias, contado da data do início da obra, na qual deverão ser informados todos os seus responsáveis.

§ 1º O descumprimento do disposto no caput sujeita o responsável à multa estabelecida pelo art. 92 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

(…)\"

OBRA QUE NÃO TEM C.N.O. (antigo CEI).

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