"As empresas enquadradas no Simples Nacional, regime instituído pela Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 128/08, em princípio não recolhem a Contribuição Previdenciária a cargo da pessoa jurídica de que se trata o artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto as atividades enquadradas no anexo IV.
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\nEm resumo:
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\na) A Contribuição Previdenciária Patronal - CPP das empresas enquadradas nos anexos I,II, III e V será recolhida conjunta com o imposto mensal no DAS;
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\nb) A Contribuição Previdenciária Patronal - CPP das empresas enquadradas no anexo IV será recolhida em separado de acordo com a legislação previdenciária, com exceção das contribuições para outras entidades e fundos - terceiros, as quais não são devidas;
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\nc) A Contribuição Previdenciária Patronal - CPP das empresas com atividade concomitantes, enquadrada no anexo IV em conjunto com outra atividade enquadrada nos anexo I, II, III e V, será proporcional à parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no anexo IV da Lei Complementar nº 123/06, em relação à receita bruta total auferida pela empresa.
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\nNota:
\nO recolhimento no Simples não exclui a incidência das contribuições para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador e relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.
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\nPara consultar as referidas tabelas de Partilha do Simples Nacional consulte a Lei Complementar nº 123/06 ou acesse a Resolução CGSN nº 51/08 no no sitio da Receita Federal, no seguinte endereço eletrônico:
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\nAnexos:
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\nAnexo I - Partilha do Simples Nacional - Comércio
\nAnexo II - Partilha do Simples Nacional - Indústria
\nAnexo III - Partilha do Simples Nacional - Serviços e Locação de Bens Móveis
\nAnexo IV - Partilha do Simples Nacional - Serviços
\nAnexo V - Partilha do Simples Nacional - Serviços
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\nFundamentos:
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\nLei Complementar 123/06:
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\nhttp://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/LeisComplementares/2006/leicp123.htm
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\nResolução CGSN nº 51/08:
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\nhttp://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Resolucao/2008/CGSN/Resol51.htm
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Para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, com os CNAEs 4391-6/00 e 4330-4/04 estão dispensados da retenção do INSS e do recolhimento da parte empresa(patronal)?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto