Primeiro vamos esclarecer que a profissional contribuinte individual somente poderá efetuar o recolhimento como autônoma, se trabalhar por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado.

Neste caso, poderá optar pelo plano simplificado, ainda que a remuneração recebida seja superior ao limite mínimo. Entretanto, se optar pelo recolhimento no Plano Simplificado, será limitado ao limite mínimo, atualmente R$ 1.302,00 e não conta para aposentadoria por tempo de contribuição.

O Plano Simplificado de Previdência Social é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% para 11% ou 5% (conforme o caso) para algumas categorias de segurados da Previdência Social.

Então, quem pode pagar na forma do Plano Simplificado de Previdência Social:

Alíquota de 11%:

I - o segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado;

II - o segurado facultativo*; e

Alíquota de 5%:

I - do MEI, cuja contribuição é recolhida na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio do DAS;

II - * O segurado Facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

Assim, apenas se o segurado contribuinte individual trabalhar por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado é que poderá optar pelo Plano Simplificado de Previdência Social, coma vantagem de ter a alíquota reduzida de 20% para 11%.

Por outro lado, o profissional autônomo terá a exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo apenas o direito a aposentadoria por idade, exceto se complementar o recolhimento.

Porém, se optar por recolher com alíquota de 20% terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição.

Por ultimo, os códigos de recolhimento da Previdência Social nestes casos são:

1007 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal 20%

1120 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal 11%

1406 Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP 20%

1473 Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade 11%

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Fundamento legal:

Lei nº 8.212/91 com alterações da Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011:

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

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