\n\tA Lei nº 13.161/2015 de 31/08/15 alterou a Lei nº 12.546/11 que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Desoneração da Folha de Pagamento.

\n\tDentre outras alterações, foram modificadas as alíquotas e a desoneração passou a ser opcional.

\n\tEm primeiro lugar cumpre esclarecer que as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas na classe 4921-3 encontra-se listada no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.546/11.

\n\tNo entanto, a alíquota da contribuição sobre a receita bruta das atividades previstas no art. 7º será de 4,5%, exceto para as empresas de Call Center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento);

\n\tAssim, alíquota será de 2% para o CNAE 4921-3.

\n\t

\n\tFundamento Legal:

\n\tLei nº 12.546/11:

\n\tArt. 7o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

\n\t[...]

\n\tIII - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.

\n\t[...]

\n\tArt. 7o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos IlI, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
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Boa Tarde, Sou empresa de transporte na classe cnae 4921-3 - Gostaria de Saber qual é alíquota sobre a receita bruta ?

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