Neste caso, sugerimos a consulente apurar os fatos, se realmente o empregado ainda se encontra afastado pela Previdência. Orientamos a consulente verificar o status do benefício previdenciário.

Para consultar os benefícios por incapacidade, acesse Consulta Benefícios por Incapacidade por Empresa. http://www3.dataprev.gov.br/conadem/ConsultaAuxDoenca.asp?erro=089&CNPJ=59119371

É necessário informar o número do CNPJ e a senha da Empresa. Caso não possua, a senha poderá ser retirada junto à Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento centralizador (raiz ou estabelecimento centralizador).

Caso o empregado esteja ainda recebendo benefício, o empregador deverá aguardar a finalização do benefício, uma vez que a baixa no afastamento e consequentemente a rescisão somente poderá ocorrer se o empregado obtiver alta ou a aposentadoria for cancelada.

Jurisprudência:

Aposentadoria por invalidez suspensão do contrato do trabalho rescisão contratual - A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Permanece ele suspenso até que o empregado recupere a capacidade de trabalho. É o que dispõe o artigo 475 e § 1º, da CLT. Assim, somente se o reclamante recuperasse sua capacidade de trabalho, fosse cancelada sua aposentadoria e adquirisse o direito de retornar à sua antiga função, seria facultado à primeira reclamada rescindir o contrato de trabalho. Deve, pois, ser declarada nula a rescisão havida, determinando-se a remessa dos autos para a MM. Vara de origem, a fim de que seja apreciada a questão, afastada a prescrição decretada”. (TRT 9ª R. – Proc. 52458-2003-010-09-00-3 – (01105-2004) – Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 23.01.2004

Convênio médico- Empregado afastado/aposentado por invalidez:

Durante o período que o empregado estiver afastado por auxílio-doença ou aposentado por invalidez, por exemplo, o contrato de trabalho deste empregado ficará suspenso.

Todavia, os benefícios que são concedidos por força do contrato de trabalho e não pela prestação de serviços, deverão ser mantidos, a exemplo do cartão farmácia, assistência médica, cesta básica e etc.

Somente aqueles benefícios que estão condicionados à prestação de serviços, como, por exemplo, vale-transporte, vale-refeição, vale-combustível é que podem ser suprimidos enquanto perdurar o afastamento do trabalho.

Portanto, apesar do afastamento/aposentadoria por invalidez suspender o contrato de trabalho, o convênio médico constitui-se um direito adquirido por força do contrato de trabalho, não podendo ser alterado ou suprimido unilateralmente, em prejuízo ao empregado, de acordo com o artigo 468, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ementas:

Convênio Médico. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento: A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, que continua vigente e gerando efeitos, dentre os quais, a obrigação de manutenção de convênio médico que já integrou o contrato individual de trabalho e só pode ser suprimido mediante mútuo consentimento, nos termos do artigo 468, da CLT. Havendo supressão unilateral do convênio pela empresa, deve ser determinado o restabelecimento do benefício, sob pena de multa diária, nos termos do artigo 461, §4º, do CPC. Processo TRT/SP nº 00899200846102008.

Plano de saúde. Manutenção durante o período de afastamento decorrente da aposentadoria por invalidez. Cabe ao empregador manter o plano de saúde do empregado afastado por motivo de aposentadoria, mesmo estando o contrato de emprego suspenso. Pois, retirar do aposentado inválido o direito ao convênio médico ofertado pela empresa, é punir o obreiro por ter contraído doença em razão do seu labor, transferindo o risco da infortunística ao trabalhador, mitigando o direito fundamental à saúde. Sentença mantida.

Suspensão contratual. Manutenção do plano de saúde. Possibilidade. O plano de saúde existe, justamente, para ser utilizado durante a presença da enfermidade, como no presente caso, em que o reclamante encontra-se incapacitado temporariamente para o trabalho. Como a suspensão contratual decorreu de doença ocupacional, nada mais justo que tenha o reclamado um ônus maior quanto aos efeitos jurídicos da aludida suspensão contratual. Consubstanciado no princípio da dignidade humana, na função social da empresa e no direito fundamental à saúde, com suporte nas disposições constantes na Lei 9.656/89, deve ser restabelecido o plano de saúde do empregado, nos mesmos moldes de quando estava na ativa.

Fundamentos:

CLT

Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)

§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Lei 8.213/91

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019)

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Rescisão funcionário aposentado por invalidez 32

Cruzamento de dados: ECD x ECF