Bom dia, LUCIANO FELIS, primeiramente informamos que desde 2014, as empresas de serviços advocatícios que optarem pelo simples nacional, se enquadram no anexo IV.

As empresas que pertencem ao anexo IV deverão contribuir com:

as contribuições descontadas dos segurados empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais (sócios, autônomos e etc);
a cota patronal de 20% sobre a Folha de Pagamento dos dos segurados empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais (sócios e autônomos e etc);
a contribuição do RAT (1%, 2%, 3%) sobre a Folha de Pagamento dos segurados empregados, trabalhadores avulsos.

A inclusão dos serviços advocatícios que optarem pelo simples nacional, no anexo IV, foi incluído pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2015.

Fundamento

Lei Complementar nº 123/06 (Com alterações da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014)

Artigo 18...

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar (cota patronal de 20% e o RAT de 1%, 2% ou 3%), devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

OBRIGAÇÕES

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