Boa tarde Vilma Zucoloto

Isso já aconteceu comigo, fui fazer a declaração de uma pessoa e o empregador, ou seja, a fonte pagadora simplesmente não fazia a retenção do IRRF sobre o salário, consequência, a pessoa pagava todo o valor de um ano de imposto de renda sobre seu salário na declaração anual.

Mas isso esta errado, e não é uma opção do empregador. De acordo com o Art. 775 do Decreto Nº 9.580/2018, \"Responsabilidade do imposto sobre a renda - Responsabilidade da Fonte - Compete à fonte reter o imposto sobre a renda de que trata este Título\"

Outro ponto interessante é o Art. 782 do mesmo decreto, que traz \"A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre a renda, ainda que não o tenha retido\"

São poucas as situações em que o imposto não será retido, e o empregador pessoa jurídica com certeza não e uma delas.

Fonte:

Decreto Nº 9.580, de 22 de Novembro 2018, Capítulo VI;

Art. 775. Compete à fonte reter o imposto sobre a renda de que trata este Título ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 99 e art. 100 ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º ).

Art. 782. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre a renda, ainda que não o tenha retido ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103 ).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm#anexoart776

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