\n\tSegundo artigo 59 da Lei Federal nº 5.194/66 e artigo 3º da Resolução nº 336/89 do Confea, o registro no Crea é obrigatório a toda “pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e outras áreas tecnológicas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea”.

\n\t

\n\tPara se registrar no Crea-SP, a empresa deverá ter no mínimo um profissional legalmente habilitado como responsável técnico, conforme destacado no artigo 60 da Lei Federal nº 5.194/66 e artigo 6º da Resolução nº 336/89.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\t

\n\tLEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\t\tCapítulo II

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tDo registro de firmas e entidades

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tArt. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t§ 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t§ 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t§ 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tArt. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.

\n\t

\n\t”(…)

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tResolução nº 336 de 27/10/1989 / CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

\n\t

\n\t\tArt. 3º - O registro de pessoa jurídica é ato obrigatório de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia onde ela inicia suas atividades profissionais no campo técnico da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t§ 1º - O registro de pessoa jurídica enquadrada nas classes de que trata o artigo 1º será efetivado após análise e aprovação da documentação constante do artigo 8º, pagamento das taxas devidas e da anuidade do ano do registro, bem como da constatação da regularidade junto ao CREA de todos os profissionais do quadro técnico da empresa e/ou seção que exerça atividades nas áreas discriminadas no \"caput\" do artigo.

\n\t

\n\t\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tArt. 6º - A pessoa jurídica, para efeito da presente Resolução, que requer registro ou visto em qualquer Conselho Regional, deve apresentar responsável técnico que mantenha residência em local que, a critério do CREA, torne praticável a sua participação efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional.

\n\t

\n\t(...)\"

\n\t

\n\tFonte: Dúvidas sobre Registro de Empresas - Crea-SP (creasp.org.br)

\n\t

\n"

Na constituição de empresa cujo objeto será 7112-0/00 - Serviços de engenharia civil a mesma ou seus sócios estarão obrigados ao registro do CREA?

Tudo o que você precisa saber sobre a NR-1 e sua atualização