\n\tPrimeiramente cumpre esclarecer que uma SPE - Sociedade de Proposito Especifico - é um modelo de negócio com origem em institutos tipicamente norte-americanos, como a 'joint venture', por meio do qual duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas vertem suas habilidades, recursos financeiros, tecnológicos e industriais, entre outros, para executar objetivos específicos e determinados.

\n\tOcorre que, a SPE, a despeito do que defendem alguns, buscando amparo no novo Código Civil, não é considerada uma sociedade mercantil tipificada pelo legislador brasileiro. Por esse motivo, para que possa existir, deve revestir-se de uma das formas de sociedade tipificadas no ordenamento jurídico brasileiro: Sociedade Limitada (Ltda.), Sociedade Anônima (S/A), ou outra qualquer.

\n\tNesse sentido, o tipo societário escolhido para amparar a SPE definirá as suas características básicas, já que deverão ser respeitadas as disposições legais de constituição e funcionamento do referido tipo societário, se sociedade limitada, Lei 10.406/2002 (novo Código Civil brasileiro); se sociedade anônima, Lei 6.404/76, e assim sucessivamente.

\n\tA SPE, como o próprio nome diz, tem um fim específico, tem prazo determinado, podendo ter como membros, empresas particulares e a Administração Pública, sendo vedado a esta última, ser titular da maioria do capital votante (§ 4º do art. 9º da Lei de PPP), salvo sua eventual aquisição por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento. Desta forma, é de extrema a importância definir com muita clareza os objetivos da empresa em cláusula destacada no contrato social, para que não haja dúvidas quanto ao seu objeto social e problemas com a tributação. A partir deste ponto, a SPE deverá atuar no mercado, mantendo-se fiel ao seu propósito (objeto social) para realmente trazer vantagens para aos participantes.

\n\tContudo, diante dos entendimentos apresentados, fica inviável a alteração objeto da questão, pois trata-se de formatos jurídicos totalmente distintos, principalmente no que tange a operação da SPE. A alteração de SPE para sociedade limitada “comum” abre mão do principio fundamental para a constituição da SPE que no caso é o seu prazo determinado para tal proposito específico.

\n\tNossa sugestão é que o contabilista responsável efetue a baixa da pessoa jurídica na forma de SPE, conforme descrito no contrato social e posteriormente constitua uma nova pessoa jurídica.

\n\t
\n\tFundamento Legal: Lei nº 10.406/02, art. 981.

\n"

POSSO ALTERAR O CONTRATOM TRANSFORMANDO UMA SPE LTDA EM LTDA APENAS SEM SER SPE? LEMBRANDO QUE NAO VOU ALTERAR O OBJETO

Aumente a produtividade do seu escritório contábil