\n\tNo caso de falecimento do sócio, não há assunção imediata dos herdeiros na sociedade, visto que os herdeiros não fazem parte do contrato social. Desta forma, por morte dos sócios, e dispondo o contrato social pelo prosseguimento da sociedade com os herdeiros ou sucessores, o espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou por representante, nomeado pelo Juízo, exercerá os direitos e obrigações na sociedade até que seja definida e homologada a partilha.

\n\t

\n\tDeste modo, o representante terá de anexar a certidão de sua nomeação para o cargo. No caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão e cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, será indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato (art. 1.028 do Código Civil).

\n\t

\n\tNo caso de alteração, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens, específico para a prática do ato. Somente quando o inventário for encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser arquivado cópia da partilha homologada e da certidão de trânsito em julgado. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido.

\n\t

\n\tDiante do exposto, os sucessores poderão ingressar na sociedade e distratar no mesmo ato.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\t

\n\t\"LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tSeção V

\n\t

\n\tDa Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio

\n\t

\n\tArt. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

\n\t

\n\tI - se o contrato dispuser diferentemente;

\n\t

\n\tII - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

\n\t

\n\tIII - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

\n\t

\n\t Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

\n\t

\n\tI - alienar bens de qualquer espécie;

\n\t

\n\tII - transigir em juízo ou fora dele;

\n\t

\n\tIII - pagar dívidas do espólio;

\n\t

\n\tIV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

\n\t

\n\t(...)\"

\n"

Bom dia, Gostaria de saber como faço a alteração de um contrato por falecimento de um sócio de uma empresa LTDA, e a entrada de um novo sócio.

Cruzamento de dados: ECD x ECF