\n\tDiante do exposto e perante a legislação federal a Pessoa Jurídica com mesmo endereço de outra Pessoa Jurídica deve estar separada em espaço físico (separada por salas, andares, ou qualquer outro complemento) constando essa informação no contrato social.

\n\t

\n\tMas vale observar que é prudente que a as atividades sejam diferentes. Isto já descaracteriza o mesmo endereço, ou seja, as empresas estarão em endereços diferentes (com complementos, em salas ou andares diferentes de um mesmo prédio, por exemplo), desde que exista estrutura física para tal (medidor de energia e água individual, banheiros individuais para cada sala, etc.).

\n\t

\n\tPrefeitura do Município de São Paulo

\n\t

\n\tNa legislação tributária municipal, não há impedimento para que os contribuintes promovam abertura de estabelecimento em endereço de outra empresa, observados que àqueles que se estabelecerem nos espaços sub locados deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do Município de São Paulo.

\n\t

\n\tSecretaria da Fazenda Estado de São Paulo

\n\t

\n\tFundamento legal é obtido através da Resposta à Consulta nº 15.565/17 quando diretor da Consultoria Tributária, diz : \" é condição necessária para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física que sejam distintos e inconfundíveis, ou seja, que cada um conserve a sua individualidade, mediante perfeita separação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos)\".

\n\t

\n\tSecretaria da Receita Federal.

\n\t

\n\tPerante a legislação Federal (Imposto de Renda) a pessoa jurídica para funcionar no mesmo endereço de uma outra pessoa jurídica, deverá providenciar a separação por salas, casa, etc., devendo também constar esta informação no contrato social (Base Legal IN RFB 1863/18 e 1914/19).

\n\t

\n\tPortanto, caso haja possibilidade de identificação do endereço separado por sala, andar ou outro complemento, poderá constituir as empresas no mesmo endereço mas desde que seja observado as regras da Lei do Zoneamento. Havendo parecer negativo pela Prefeitura local, não há o que se falar em constituição e funcionamento da pessoa jurídica no mesmo endereço de outra, visto que, com a recusa da Prefeitura local, não será possível obter alvará de funcionamento.

\n\t

\n"

Podem existir duas empresas no mesmo endereço? As duas vão possuir inscrição estadual, mas o endereço será apenas para o escritório administrativo.

Cruzamento de dados: ECD x ECF