\n\tNo presente caso, com relação aos débitos tributários da pessoa jurídica, cumpre esclarecer que a Instrução Normativa DREI nº 26/14, afasta a exigência de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas).

\n\t

\n\tPortanto o registro dos atos de extinção (baixa) de microempresas e empresas de pequeno porte ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, da sociedade, dos sócios e dos administradores. Portanto, na baixa da ME e EPP será dispensada a apresentação das certidões negativas de débitos.

\n\t

\n\tCabe destacar, todavia, que a baixa efetivada não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, salientando que reputam-se solidariamente responsáveis os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.

\n\t

\n\tNos demais requisitos, não houve alteração no processo de encerramento.

\n\t

\n\tFonte: www.receita.fazenda.gov.br

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O procedimento de encerramento(na JUCESP) de uma "ME", com dívidas na RFB é o mesmo ?

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