Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo InstitutoNacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantesdo Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valoresprevistos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da EmendaConstitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata daaplicação das alíquotas da contribuição previdenciária previstanos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Processo nº 10128.022473/2024-61).
