Vamos analisar a situação passo a passo com base no contexto de uma empresa tributada pelo Lucro Real, com CNAE 6822-6/00 (Gestão e Administração da Propriedade Imobiliária), que pretende adquirir uma aeronave de uma pessoa física.

### 1. Aquisição da aeronave: É permitida?

Sim, a aquisição de uma aeronave por uma empresa tributada pelo Lucro Real é juridicamente permitida, desde que respeitadas as normas legais e regulatórias aplicáveis. O CNAE 6822-6/00 refere-se à gestão e administração de propriedades imobiliárias, o que, em princípio, não tem relação direta com a posse ou uso de aeronaves. No entanto, não há vedação legal para que uma pessoa jurídica adquira um bem como esse, desde que a operação esteja alinhada com os objetivos sociais descritos no contrato social da empresa. Caso o uso da aeronave seja justificado como parte das atividades operacionais (ex.: transporte de funcionários ou diretores para administração de propriedades em locais remotos), a aquisição pode ser considerada válida. Se o objetivo for alheio às atividades da empresa (ex.: uso pessoal disfarçado), isso pode ser questionado pelo Fisco ou por sócios, especialmente em fiscalizações.

Recomenda-se verificar o contrato social e, se necessário, ajustá-lo para incluir atividades compatíveis com a posse e operação de uma aeronave, além de obter as autorizações aeronáuticas exigidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

### 2. Posso ativar o bem?

Sim, a aeronave pode ser ativada no balanço patrimonial da empresa como um ativo imobilizado, desde que seja adquirida para uso nas operações da empresa e tenha vida útil superior a um ano, conforme as normas contábeis brasileiras (CPC 27 - Ativo Imobilizado). O registro contábil inicial será feito pelo custo de aquisição, que inclui o valor pago à pessoa física, acrescido de eventuais custos diretos (ex.: impostos não recuperáveis, taxas de transferência, adaptações necessárias).

Lançamento contábil básico da aquisição:

- Débito: Ativo Imobilizado - Aeronave (valor total do custo de aquisição)

- Crédito: Caixa/Bancos ou Contas a Pagar (dependendo da forma de pagamento)

Após a ativação, a aeronave estará sujeita à depreciação, conforme sua vida útil estimada e as taxas permitidas pela legislação fiscal (normalmente, para aeronaves, a Receita Federal aceita 10% ao ano, ou seja, 10 anos de vida útil, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, Anexo I, salvo especificidades do modelo).

### 3. Impactos tributários e contábeis

Os impactos dependem do regime de tributação (Lucro Real), da natureza da transação e do uso da aeronave. Vamos detalhar:

#### a) Impactos contábeis

- Registro inicial: Como mencionado, a aeronave será registrada no ativo imobilizado pelo custo de aquisição.

- Depreciação: A depreciação será calculada mensalmente e registrada como despesa operacional, reduzindo o lucro contábil. Exemplo: se a aeronave custar R$ 1.000.000, a depreciação anual será de R$ 100.000 (10%), ou R$ 8.333,33 por mês.

- Lançamento:

- Débito: Despesa com Depreciação (Conta de Resultado)

- Crédito: Depreciação Acumulada (redutora do Ativo Imobilizado)

- Manutenção e operação: Custos como combustível, manutenção e hangar serão registrados como despesas operacionais dedutíveis, desde que relacionados às atividades da empresa.

#### b) Impactos tributários

No Lucro Real, os tributos são calculados com base no lucro efetivo, ajustado por adições e exclusões fiscais. Veja os principais pontos:

- IRPJ e CSLL:

- A depreciação da aeronave é dedutível para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ - 15% + adicional de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20.000/mês) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL - 9%), desde que siga as taxas fiscais (ex.: 10% ao ano). Isso reduz a base tributável, gerando economia fiscal.

- Exemplo: Com depreciação mensal de R$ 8.333,33, a economia aproximada seria de R$ 2.083,33 (25% de IRPJ) + R$ 750 (9% de CSLL) = R$ 2.833,33 por mês, desde que haja lucro suficiente.

- Custos operacionais (manutenção, combustível etc.) também são dedutíveis, desde que comprovadamente ligados às atividades da empresa.

- PIS e COFINS (regime não cumulativo):

- No Lucro Real, a empresa geralmente adota o regime não cumulativo de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), permitindo a tomada de créditos sobre bens adquiridos para uso na atividade econômica.

- A compra da aeronave de uma pessoa física não gera crédito de PIS/COFINS, pois o vendedor não emite nota fiscal com destaque desses tributos (pessoa física não é contribuinte). Assim, o custo total da aquisição não será aproveitado como crédito.

- Porém, despesas posteriores (ex.: manutenção, peças, serviços com NF) podem gerar créditos, desde que vinculadas às operações da empresa.

- ICMS:

- A aquisição de uma aeronave usada de pessoa física não está sujeita ao ICMS, pois não há circulação de mercadoria no âmbito de contribuinte do imposto (pessoa física não é inscrita no ICMS). Portanto, não há incidência nesse caso.

- IPVA:

- Aeronaves não estão sujeitas ao IPVA, mas sim ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Náuticos e Aéreos (IPVAN), dependendo da legislação estadual. Em São Paulo, por exemplo, há isenção para aeronaves usadas em atividades comerciais, mas isso deve ser verificado no estado da empresa.

- Transação com pessoa física:

- A compra de pessoa física exige a emissão de recibo e, possivelmente, a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre eventual ganho de capital do vendedor (diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição ajustado). A alíquota varia de 15% a 22,5%, e a responsabilidade pelo recolhimento pode recair sobre a empresa como fonte pagadora, conforme artigo 718 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018). Isso deve ser analisado caso a caso.

#### c) Riscos fiscais

- Uso desvinculado da atividade: Se a aeronave for usada para fins pessoais (ex.: pelos sócios), a Receita Federal pode glosar as deduções (depreciação e despesas), gerando ajustes fiscais, multa (75% a 150%) e juros.

- Comprovação: É essencial manter documentação robusta (ex.: contratos, registros de voo, relatórios de uso) para justificar a relação da aeronave com as atividades da empresa.

### Conclusão

A aquisição da aeronave é viável e pode ser ativada como imobilizado, com impactos contábeis (depreciação e despesas) e tributários favoráveis no Lucro Real (deduções de IRPJ/CSLL e eventuais créditos de PIS/COFINS em despesas futuras). Contudo, a operação deve estar alinhada ao objeto social da empresa e seu uso deve ser comprovadamente operacional, sob pena de questionamentos fiscais. Recomenda-se ajustar o contrato social, calcular o ganho de capital do vendedor (se aplicável) e planejar a documentação de suporte.

Aquisição Aeronave -

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