ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS – DELIBERAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ATÉ 31/12/2025
ATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS DE [NOME DA EMPRESA],
[Tipo societário – LTDA]
CNPJ nº [●]
Endereço: [●]
Aos, ..................... de dezembro de 2025, às [horário], reuniram-se, na sede social da empresa, os sócios abaixo assinados, representando 100% (cem por cento) do capital social da [NOME DA EMPRESA LTDA].
1. Dispensa de Convocação
Os sócios declaram que foram todos devidamente avisados sobre a presente reunião e, por unanimidade, dispensam a convocação formal, nos termos do contrato social e da legislação aplicável, considerando a presença integral do quadro societário.
2. Ordem do Dia
Deliberação sobre:
(i) a distribuição do lucro que vier a ser apurado no exercício social encerrado em 31/12/2025;
(ii) a distribuição dos lucros acumulados existentes até essa data, para fins de cumprimento da Lei nº 15.270/2025, especialmente o art. 16-A, §10, inciso XII; e
(iii) a possibilidade de distribuição desproporcional de lucros entre os sócios.
3. Deliberações
3.1 – Distribuição do Lucro do Exercício de 2025
A sociedade, por unanimidade, aprova, desde já, a seguinte deliberação: “A sociedade aprova, desde já, a possibilidade de distribuição da totalidade do lucro que vier a ser apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025, podendo ser paga até 31/12/2028, para que possamos realizá-la com isenção total de qualquer imposto de renda, atendendo assim ao previsto na Lei 15.270/2025, especialmente o art. 16-A, §10, item XII.”
3.2 – Distribuição dos Lucros Acumulados
Fica igualmente aprovado: Independentemente do resultado contábil do exercício de 2025, os lucros acumulados existentes até 31/12/2025 poderão ser distribuídos aos sócios, observando-se o mesmo prazo final para pagamento — até 31/12/2028 — beneficiando-se integralmente da isenção prevista na Lei nº 15.270/2025.
3.3 – Forma, datas e critérios de pagamento
O pagamento poderá ocorrer de forma total ou parcial, por depósito, transferência, crédito, compensação ou qualquer forma admitida entre os sócios, entre a presente data e 31/12/2028.
3.4 – Ratificação
Os sócios ratificam que as deliberações foram aprovadas em 2025 e que a assinatura desta ata ocorre em ........../12/2025.
3.5 – Possibilidade de Distribuição Desproporcional de Lucros
Os sócios deliberam e reconhecem expressamente que a sociedade poderá realizar distribuição desproporcional de lucros entre os sócios, desde que prevista nesta ata e ratificada por todos, conforme autorização constante do art. 1.007 do Código Civil e conforme entendimento já manifestado pela Receita Federal, a exemplo da Solução de Consulta nº 20.952/2019 e outras correlatas, que reconhecem a validade fiscal da distribuição desproporcional quando pactuada entre os sócios e suportada por escrituração contábil idônea. A sociedade declara que, caso opte por essa modalidade, manterá plena conformidade com a legislação societária e tributária, assegurando documentação hábil e suficiente para comprovação do direito creditório de cada sócio.
4. Encerramento
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, é assinada por todos os sócios.
[Cidade], ....................... de dezembro de 2025.
Assinaturas dos Sócios
[NOME DO SÓCIO 1] – CPF [●]
[NOME DO SÓCIO 2] – CPF [●]
[NOME DO SÓCIO 3] – CPF [●]
