8299-7/99-OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

Simples Nacional

Atividade Ambigua

O CNAE 8299-7/99 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 140 de 2018 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 140/2018)
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

MEI - Microempreendedor Individual

Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- CARTAZISTA, PINTOR DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS E DE LETRAS INDEPENDENTE|

ATIVIDADES DO CNAE

8299-7/99

Esta atividade compreende:

- os serviços de estenografia
- os serviços de taquigrafia
- os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta
- os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais
- os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis
- as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
- os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)
- a administração de cartões de desconto
- as outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente

Lista de Atividades:

ADESIVAMENTO PARA FINS PUBLICITÁRIOS, PROPAGANDA; SERVIÇOS DE
ADESIVAMENTO, ENVELOPAMENTO DE VEÍCULOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS, PROPAGANDA; SERVIÇOS DE
ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO CONVÊNIO; SERVIÇOS DE
ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTO
ADMINISTRAÇÃO DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE, RELACIONAMENTO; SERVIÇOS DE
ALMOXARIFADO; SERVIÇO DE
ARRUMAÇÃO DE ESTOQUE; SERVIÇO DE
BRIGADA DE INCÊNDIO DE EMPRESA PRIVADA; SERVIÇOS DE
CARTAZISTA; SERVIÇO DE
COLETA DE BOTIJÃO DE GÁS; SERVIÇO DE
COMPUTAÇÃO GRÁFICA; SERVIÇOS DE
CONTROLE DE ESTOQUES; SERVIÇO DE
DESPACHANTE DE DOCUMENTOS; SERVIÇO DE
DESTROCA DE BOTIJÕES DE GÁS; SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO; SERVIÇO DE
DOTS; SERVIÇOS DE
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA, EXCETO DE BANCOS ESTRANGEIROS
GRAVAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI EM PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; SERVIÇOS DE
INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE PONTOS OU MILHAS OU SIMILARES ADQUIRIDOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE, RELACIONAMENTOS; SERVIÇOS DE
INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE ASSINATURA DE TELEVISÃO POR CABO, POR SATÉLITE OU POR MICROONDAS
INVENTARIO DE BENS; SERVIÇO DE
INVENTÁRIOS DE ESTOQUES; SERVIÇO DE
LEGALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS; SERVIÇOS DE DESPACHANTES
LEGALIZAÇÃO DE MOTOS; SERVIÇOS DE DESPACHANTES
LEGALIZAÇÃO DE VEÍCULOS; SERVIÇOS DE DESPACHANTES

ATIVIDADE DE VISTORIA VEICULAR

Guia Básico sobre Legislação Trabalhista