Não há dispensas em norma sobre a realização do Balanço Patrimonial das empresas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional, ainda que não tenham movimentação financeira.

De acordo com o artigo 1.179 da Lei nº 10.406/02, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, exceto os Microempreendedores Individuais conforme o seu § 2.

Assim, observe que as regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a sociedade empresária teve ou não movimento no período. Sem movimento não quer dizer sem fato contábil. Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de tributos, pagamento de aluguel, pagamento do contador, pagamento de luz, custo com o cumprimento de obrigações acessórias, entre outras, e deste modo ficam mantidas as suas obrigações contábeis.

Diante do exposto, é preciso verificar com cautela se realmente não há dados a serem registrados, inclusive, veja que as despesas, ainda que não tenham sido pagas, como as despesas de contador, por exemplo, devem ser registradas contabilmente.

Fundamento legal:,

\"Lei nº 10.406/02

(...)

Capítulo IV

Da Escrituração

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1 o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2 o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

(...)\"

Balanço Patrimonial - Empresa sem movimento

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