\n\tO Código Civil brasileiro, instituído através da Lei nº. 10.406/02 em seu artigo nº 1.179 trata a indagação em tela da seguinte forma:

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\n\t'Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. '

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\n\tAs normas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC determinam que as PME - Pequenas e Médias Empresas apresentem além do Livro Diário, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados (DLPA), Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e Notas Explicativas. Essa ação é parte das normas internacionais de contabilidade e esta disposto no CPC PME, já convertido na NBC T 19.41 e Resolução CFC nº. 1.255/09. As normas relativas à autenticação dos livros e instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio estão previstas na Instrução Normativa DREI nº. 11/13.

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\n\tPara as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o CFC recentemente aprovou a Resolução CFC nº 1.418/12, que institui a Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Esta ITG 1000 visa desobrigar esse conjunto de empresas da adoção da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral, permitindo-lhes adotar um modelo simplificado para a escrituração e elaboração de demonstrações contábeis.

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\n\tCabe ressaltar que a Escrituração Contábil Digital – ECD é transformação da escrituração contábil em papel para o formato digital, com isso se existe a obrigatoriedade da elaboração das demonstrações na forma física, esta se estende também para a versão digital.

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\n\tTodos os livros da escrituração contábil podem ser incluídos no Sped Contábil, em suas diversas formas. O diário e o razão são, para o Sped Contábil, um livro digital único. Cabe ao PVA do Sped Contábil mostrá-los no formato escolhido pelo usuário.

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\n\tFundamento Legal: Lei nº. 10406/02 - CC, Lei nº. 12.249/10 art.76 e 77, Resolução CFC nº. 1255/09, Resolução CFC nº 1.418/12, Lei nº. 11.638/07, Lei nº. 11.941/09 e Instrução Normativa DREI nº 11/2013 e citado em texto.

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\n\tNOTA: O § 2º do art. 186, da Lei nº 6.404/76, determina que a DLPA, deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL), se elaborada e publicada pela companhia.

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Boa Tarde estou com uma duvida na entrega do ECD,é a primeira vez que estou entregando e preciso saber qual o correto entregar pela DLPA ou DMPL???????

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