\n\tConforme art. 177 da Lei 6.404/76

\n\t“(...)

\n\t§ 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. Alterado pela Lei nº 11.941 / 2009 (DOU de 28.05.2009) vigência a partir de 28.05.2009

\n\t(...)”

\n\te art. 163

\n\t“(...)

\n\t§ 5º Se a companhia não tiver auditores independentes, o conselho fiscal poderá, para melhor desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a dimensão econômica da companhia, os quais serão pagos por esta.

\n\t(...)”

\n\tA obrigatoriedade de auditoria independente será para as sociedades de grande porte, nos itens informados acima.

\n\tA Lei 11.638/2007 dispõe sobre as sociedades de grande porte:

\n\t“(...)

\n\tArt. 3^o Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
\n\t
\n\tParágrafo único. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

\n\t(...)”

\n\t

\n"

Bom dia! Em quais situações uma Empresa esta obrigada a fazer a Auditoria Externa?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto