Boa tarde Janaina Silva de Souza!

A ECD e ECF relativa a Cisão deverá ser entregue conforme a data do evento, é preciso analisar a data da entrega da obrigação, de acordo com o prazo em que o ato de extinção, foi levado a registro.

Neste caso, conforme previsto no artigo 36 da Lei n° 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades, quando o registro foi realizado no prazo de 30 dias da assinatura, considere a data do Distrato, caso contrário, quando ultrapassado este período, considere a data do arquivamento..

A partir desta conclusão, considere os seguintes prazos:

ECD

Nos casos de cisão, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas quando o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro e maio, a ECD até o último útil do mês de junho do mesmo ano.

Ou, se a Cisão ocorreu de junho a dezembro, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

ECF

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) das empresas cindidas no período compreendido entre janeiro a abril, deve ser entregue até o último dia útil do mês de julho do mesmo ano.

Porém, se o evento da cisão ocorreu no período compreendido entre maio a dezembro, a ECF ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento.

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Fundamento legal:

“Instrução Normativa RFB nº 2.003/21

(...)

Art. 5º A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refere a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2142, de 26 de maio de 2023)

§ 3º Nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, observados os seguintes prazos: (Vide Instrução Normativa RFB nº 2082, de 18 de maio de 2022)

I - se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro e maio, a ECD deve ser entregue até o último útil do mês de junho do mesmo ano; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2142, de 26 de maio de 2023)

II - se o evento ocorrer no período compreendido entre junho e dezembro, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2142, de 26 de maio de 2023)

(...)

Instrução Normativa RFB nº 2.004/21

(...)

Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. (Vide Instrução Normativa RFB nº 2039, de 14 de julho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2082, de 18 de maio de 2022)

§ 1º A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, observados os seguintes prazos: (Vide Instrução Normativa RFB nº 2082, de 18 de maio de 2022)

I - se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a abril, a ECF deve ser entregue até o último dia útil do mês de julho do mesmo ano; e (Vide Instrução Normativa RFB nº 2039, de 14 de julho de 2021)

II - se o evento ocorrer no período compreendido entre maio a dezembro, a ECF deve ser entregue até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento. (Vide Instrução Normativa RFB nº 2039, de 14 de julho de 2021)

(…)

Lei n° 8.934/94.

(…)

CAPÍTULO III

Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

SEÇÃO I

Da Compreensão dos Atos

Art. 32. O registro compreende:

I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

II - O arquivamento:

a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

SEÇÃO III

Da Ordem dos Serviços

SUBSEÇÃO I

Da Apresentação dos Atos e Arquivamento

Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

(…)”

Cisão

Guia Básico sobre Legislação Trabalhista