Havendo a retenção na fonte do ISS, o mesmo será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do Simples Nacional a ele correspondente, que será apurada, tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção.

O ISS, como é um imposto a cargo da empresa prestadora de serviço, poderá ser contabilizado como sendo um custo para esta empresa, visto que a empresa prestadora do serviço não irá recolher o imposto, uma vez que a empresa tomadora do serviço irá descontar o valor no momento do pagamento pela prestação de serviço, ocorrendo a antecipação do tributo.

A título de simplificação segue exemplo hipotético de contabilização:

Pela emissão da NF de Prestação de Serviços:

D - Clientes à receber (AC)

C - Receita de Prestação de Serviços (CR)

Pela retenção na fonte do ISS:

D - Custo com Impostos Municipais - ISS (CR)

C - Clientes à receber (AC)

Pelo recebimento da prestação de serviços: (já com o ISS descontado)

D - Caixa ou Bancos Conta com Movimento (AC)

C - Clientes à receber - Empresa B (AC)

O calculo do ISS para entidades optante pelo regime tributário do Simples Nacional, deve acompanhar o que determina o artigo 27 da Resolução CGSN nº 140/18. Por oportuno, quando houver inconsistência no calculo do ISS, assim gerando um recolhimento complementar, sugerimos contabilizar a parcela complementar também como custo da pessoa jurídica haja vista que não haverá a recuperação deste saldo.

Por fim, o valor do ISS retido na prestação de serviço não é recuperável pelas empresas optante pelo Simples Nacional, tendo em vista que será deduzido no recolhimento do DAS, pela desconsideração do porcentual do ISS do Anexo da atividade pertencente a empresa, conforme artigo 25º da Resolução CGSN nº 140/18.

Fundamento legal: CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, ITG 2000 (R1)\t- Escrituração Contábil, e:

\"Resolução CGSN nº 140/18.

(...)

Subseção IV

Da Segregação de Receitas

Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 19. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18)

(...)

§ 9º A ME ou EPP que tenha prestado serviços sujeitos ao ISS deverá informar: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

I - a qual Município é devido o imposto;

II - se houve retenção do imposto, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ISS; e

(...)

Subseção V

Da Retenção na Fonte e da Substituição Tributária

Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, somente será permitida nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, observado cumulativamente o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º)

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual efetivo de ISS decorrente da aplicação das tabelas dos Anexos III, IV ou V desta Resolução para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação, assim considerada:

a) a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses que antecederem o mês anterior ao da prestação; ou

b) a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da prestação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividade da ME ou EPP, a alíquota aplicável será de 2% (dois por cento);

III - na hipótese prevista no inciso II, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou à EPP prestadora dos serviços efetuar o recolhimento da diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município;

V - na hipótese de a ME ou EPP não informar no documento fiscal a alíquota de que tratam os incisos I e II, aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento);

VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento da diferença será realizado em guia própria do Município; e

VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os Municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido pelo Simples Nacional.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, caso a prestadora de serviços esteja abrangida por isenção ou redução do ISS em face de legislação municipal ou distrital que tenha instituído benefícios à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 31, caberá a ela informar no documento fiscal a alíquota aplicável na retenção na fonte, bem como a legislação concessiva do respectivo benefício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, respeitado o disposto no art. 21, o Município ou o Distrito Federal poderá estabelecer critérios de informação da alíquota efetiva de ISS a constar do documento fiscal, de acordo com a respectiva legislação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 3º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da ME ou da EPP, juntamente com as demais pessoas que concorrerem para sua prática, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º-A)

(...)\"

Como contabilizar nota de serviço prestado com retenção de ISS

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos