ECD

Os condomínios, em regra geral, não possuem personalidade jurídica conforme disposto no artigo 167 do RIR/18, ficando assim, dispensado da entrega de algumas obrigações acessórias.

Deste modo, a entrega da ECD - Escrituração Contábil digital não é obrigatória aos condomínios conforme artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.003/21.

Importante salientar que o condomínio, mesmo que não esteja obrigado a elaborar a contabilidade completa segundo o artigo 1.179 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), poderá enviar a ECD facultativa, pois não há impedimento legal.

ECF

Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades em comum, conforme artigo 167 do RIR/18, portanto, não estão obrigados à entrega da ECF, visto que conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.004/21, esta obrigação é exigida de pessoas jurídicas.

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Fundamento legal:

\"Decreto nº 9.580/18

(...)

Condomínios

Art. 167. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades em comum, ainda que pessoas jurídicas também façam parte deles ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º ).

Parágrafo único. A cada condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e os demais dispositivos legais, como se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º, parágrafo único ).

(...)

Lei nº 10.406/02

Capítulo IV

Da Escrituração

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1 o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2 o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

(...)

Instrução Normativa RFB nº 2.003/21

Art. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apresentar a ECD podem apresentá-la de forma facultativa, inclusive para atender ao disposto no art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

(...)

Instrução Normativa RFB nº 2.004/21

Art. 1º A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será apresentada, a partir do ano-calendário de 2014, por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz, de acordo com as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

(...)”

CONDOMINIO ENTRGAR ECD E ECF?

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