Olá, Claudia !

Para emitir uma Decore, o Contador poderá acessar a página do Conselho Regional da sua jurisdição e acessar a aba de fiscalização ou DECORE na qual apresentará o link específico do sistema. Neste espaço, o acesso será permitido com certificação digital e-CPF, do CPF ou por meio de CPF e senha do profissional.

Atente-se que o profissional responsável pela emissão da Decore deverá anexar a documentação legal que serviu de lastro para a emissão do Documento, para cumprir a determinação do artigo. 3º da Resolução CFC nº 1.59/20, pois a Decore deverá estar fundamentada na escrituração contábil registrada no Livro Diário e/ou nos documentos autênticos, conforme Anexo II desta Resolução – Relação Restrita e Notas.

Deste modo, o Micro empreendedor Individual deverá fornecer para emissão da Decore:

◦ escrituração no Livro Diário com a Demonstração do Resultado do Exercício e o Balanço Patrimonial, caso distribua Lucros superiores ao limite fiscal.

◦ escrituração no Livro Diário; ou

◦ escrituração no Livro Caixa; ou

◦ cópias das notas fiscais emitidas; ou

◦ rendimento menor ou igual ao valor de um salário-mínimo, vigente no período do recebimento – cópia do comprovante de recebimento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) ou extrato do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) comprovando o pagamento do DAS.

Os documentos listados acima devem ser anexados para envio da Decore, pois, ficará disponível para a fiscalização, não sendo necessária novo encaminhamento impresso. Lembrando que a documentação é de responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, devendo guardá-la pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização por parte do Conselho Regional de Contabilidade.

Para auxiliar na emissão do documento, o Conselho Federal de Contabilidade disponibiliza uma cartilha com o passo a passo. A partir das informações iniciais, que esclarecem como deverá ser feito o acesso, a cartilha explica todos os passos necessários para a emissão da Decore, além do que é necessário para alterar a senha de acesso ao sistema.

Por último, é recomendável abrir uma consulta no espaço tributário, para se orientar a respeito do Imposto de Renda quando o Microempreendedor Individual pretende comprovar o valor de R$ 12.000,00 mensal..

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Fonte: Perguntas Frequentes – CFC

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