"Deve-se sempre observar que a contabilidade é obrigatória para todas as empresas, independentemente de normas fiscais. Para oferecer um norte a consulente, destacamos que, uma empresa é regida por norma societária tais como Lei nº. 10.406/02 que institui o novo Código Civil, Decreto Lei nº. 486/69, Lei nº 11.101/05, etc. Já as normas tributárias regem o recolhimento, cálculo e outros tratos de cunho fiscal - tributário, como o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99.
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\nMuitas vezes, uma norma fiscal destaca que para seus fins não há necessidade de utilizar a contabilidade, como é o caso do regime de tributação Simples Nacional e Lucro Presumido, porém, tais normas são claras, poder-se-á calcular o tributo via regime de caixa ou competência, utilizando-se a contabilidade ou o livro caixa. O que não quer dizer que, para as normas societárias, essa empresa não o seja obrigada a elaborar contabilidade.
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\nO Código Civil instituído através da Lei nº. 10.406/02 em seu artigo nº 1.179 trata a indagação em tela da seguinte forma:
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\n'Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.'
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\nAs normas do Conselho Federal de contabilidade - CFC determinam que as PME - Pequenas e Médias Empresas apresentem além do Livro Diário, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Notas Explicativas. Essa ação é parte das normas internacionais de contabilidade e esta disposto no CPC PME, já convertido na NBC T 19.41 e Resolução CFC nº. 1.255/09. As normas relativas à autenticação dos livros e instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio estão previstas na Instrução Normativa DNRC nº. 65/97.
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\nPara as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o CFC recentemente aprovou a Resolução CFC nº 1.418/12, que institui a Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Esta ITG 1000 visa desobrigar esse conjunto de empresas da adoção da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral, permitindo-lhes adotar um modelo simplificado para a escrituração e elaboração de demonstrações contábeis.
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\nPortanto observado o que trata as normas supracitadas e também o que determina a Lei nº. 12.249/10 arts. 76 e 77 (que trata da obrigação de fazer a contabilidade, da qual é responsabilidade do contador) dentre outras normas, demonstram claramente que a obrigação de elaborar a contabilidade é valida para todas as empresas, independente da opção tributária escolhida pelo contribuinte.
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\nAssim, ressaltamos que as normas fiscais que destacam a forma de recolhimento do tributo não podem ser confundidas com as normas comerciais, societárias, dentre outras. Desta forma o consulente não se deve atender apenas a uma norma, mas às normas que exigem da Entidade e do profissional a execução contábil.
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\nFundamento Legal: Lei nº. 10406/02 - CC, Lei nº. 12.249/10 art.76 e 77, Resolução CFC nº. 1255/09, Resolução CFC nº 1.418/12, Lei nº. 11.638/07 e Lei nº. 11.941/09.
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Empresa optantes pelo simples nacional são obrigadas a fazer o livro caixa ou contabil? existe alguma lei que especifique isso?

Guia Básico sobre Legislação Trabalhista