Olá Pamella , por aqui está tudo bem, espero que por aí também 🤩!

Apenas nos casos de extinção da Pessoa Jurídica, deve-se entregar a ECD e ECF de situação especial representando o evento de extinção, entretanto, neste caso, quando a matriz continuará ativa, não há entrega destas escriturações nestes casos.

Deste modo, para encerramento de Filial não ha necessidade da Declaração de Extinção, assim como você mencionou, todos os impostos federais são vinculados pela Matriz, então todas informações e/ou recolhimentos em âmbito federal ocorrem pelo CNPJ matriz.

Diante do exposto, de acordo com a Instrução Normativa nº 2.003/21, artigo 3º § 2º e artigo 5º, § 3º, relativo a ECD e Instrução Normativa nº 2.004/21, artigo 1º sobre a ECF, não há informações a serem prestadas nestas obrigações sobre a extinção de empresa filial, devendo considerar então, situação normal.

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Fundamento legal:

\"Instrução Normativa RFB nº 2.003/21

Art. 5º A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refere a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2142, de 26 de maio de 2023)

(...)

§ 3º Nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, observados os seguintes prazos: (Vide Instrução Normativa RFB nº 2082, de 18 de maio de 2022)

(...)

Instrução Normativa RFB nº 2.004/21

(...)

Art. 1º A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será apresentada, a partir do ano-calendário de 2014, por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz, de acordo com as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

(...)

Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. (Vide Instrução Normativa RFB nº 2039, de 14 de julho de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2082, de 18 de maio de 2022)

§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, observados os seguintes prazos: (Vide Instrução Normativa RFB nº 2082, de 18 de maio de 2022)

(…)\"

Extinção Filial

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