\n\tNo presente caso, cumpre esclarecer que a Escrituração Contábil Digital (ECD), é a substituição da escrituração em papel pela obrigação de transmitir em versão digital o Livro Diário e seus auxiliares, se houver. Toda a escrituração contábil, (que antigamente era encadernada e enviada para a junta comercial), hoje foi substituído pelo projeto ECD, também conhecido como SPED Contábil. Desta forma o profissional de contabilidade de enviar o arquivo digital ECD com todas as demonstrações exigidas segundo as normas contábeis.

\n\tNeste sentido, se a pessoa jurídica não elabora a contabilidade completa, conforme exige o Código Civil, através da Lei nº 10.406/02, artigo 1.179 (elaborando somente o Livro Caixa), neste caso não há o que se dizer em ECD para quem elabora somente o Livro Caixa.

\n\tEntretanto, se a pessoa jurídica objeto da questão, que apura os tributos pelo Lucro Presumido, elaborar a contabilidade completa, neste caso só estará obrigada a enviar a ECD, se houver a distribuição de lucros superior ao limite fiscal, sem incidência de IR na Fonte.

\n\t
\n\tBase legal:

\n\tINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.744/17

\n\tArt. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.

\n\t§ 1º A obrigação a que se refere o caput não se aplica:

\n\t(...)

\n\tV - às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não distribuíram, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda, diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

\n\t(...)

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Gostaria de saber se sou obrigado a entregar ECD sou Lucro Presumido ( Livro Caixa ) Aguardo um breve contato obrigado,

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