A International Financial Reporting Standards IFRS 16 se correlaciona no Brasil com o CPC 06 R2 Arrendamentos.

Se o Post em questão estiver se referindo a um arrendamento Mercantil Financeiro, conforme a norma contábil, o reconhecimento no ativo imobilizado do bem arrendado é considerado desde a formalização do contrato, assim, os efeitos tributários provocados por essa sistemática de contabilização devem ser anulados na apuração do Lucro Real, pois devemos considerar os efeitos tributários relativos ao Arrendamento mercantil.

Nestas circunstâncias, de acordo com o artigo 366 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9.580/18, as pessoas jurídicas que apuram os tributos com base no Lucro Real, poderão deduzir, as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

Entretanto, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL, são vedadas as despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo,.

Diante do exposto, na apuração do Lucro Real, os arrendamentos mercantis quando financeiros, deverão ser:

Adicionados:

Despesas de Depreciação de Arrendamento Mercantil do Período

Despesas de Encargos de Leasing Financeiro no Período

E deduzidos:

Contraprestações pagas no período.

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Fundamento Legal:

\"Decreto nº 9.580/18

(...)

Subseção XIX

Das contraprestações de arrendamento mercantil

Art. 366. Poderão ser computadas para fins de determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas (Lei nº 12.973, de 2014, art. 47) .

§ 1º Não são dedutíveis para fins de determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 48, caput) .

§ 2º O disposto no § 1º também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 48, parágrafo único) .

§ 3º São vedadas as deduções de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso VIII ).

§ 4º Não comporá o custo de produção dos bens ou dos serviços os encargos de depreciação, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 3º ).

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o encargo de depreciação, amortização ou exaustão for apropriado como custo de produção ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 4º ).

§ 6º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial (Lei nº 12.973, de 2014, art. 49, caput, incisos I, II e III) .

Art. 367. A aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com o disposto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, nas operações em que seja obrigatória a sua observância, será considerada operação de compra e venda a prestação (Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 1º).

§ 1º O preço de compra e venda será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição (Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 2º) .

§ 2º Na hipótese prevista no caput , as importâncias já deduzidas, pela adquirente, como custo ou despesa operacional serão adicionadas ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, no período de apuração em que foi efetuada a dedução (Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 3º) .

§ 3º O imposto devido, na hipótese prevista no § 2º, será recolhido com acréscimo de juros e multa (Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 4º) .

(...)\"

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IFRS 16

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto