Boa tarde, Janaina Silva de Souza !

Conforme artigo 132 e 133, da Instrução Normativa RFB 1700/17, não são dedutíveis na apuração do lucro real e do resultado ajustado as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.

A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo (Estado) pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil.

Deste modo, a multa por escrituração fiscal, relacionada à falta ou insuficiência no pagamento do ICMS, por exemplo, são indedutíveis, para efeito de cálculo do IRPJ e CSLL.

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Fundamento legal:

\"Instrução Normativa RFB nº 1.700/17

Art. 132. Não são dedutíveis na apuração do lucro real e do resultado ajustado as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.

Art. 133. As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas operacionais.

(...)\"

multa por escrituração fiscal

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