\n\tPreliminarmente, informamos que as pessoas jurídicas Imunes e Isentas deverão apresentar a ECD somente se auferirem, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil.

\n\t

\n\tQuanto à ECF, sua entrega é obrigatória para todas as pessoas jurídicas sejam elas do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, além das Imunes e Isentas.

\n\t

\n\tDiante do exposto, esclarecemos que a ECD não pode substituir a ECF.

\n\t

\n\tNa hipótese da pessoa jurídica objeto da questão, ter enviado a DCTF Inativa do ano calendário 2020, informando para a RFB que esteve inativa durante o período, e se manteve nessa condição até o fim do ano-calendário, neste caso não há o que se dizer em transmissão da ECD e da ECF.

\n\t

\n\tBase Legal: Instrução Normativa RFB nº 2.003/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.004/21, Instrução Normativa RFB nº 2.005/21.

\n\t

\n\t\"INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2003, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tArt. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\t\t§ 1º A obrigação a que se refere o caput não se aplica:

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t(...)

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tIV - às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\t\"INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2004, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

\n\t

\n\tArt. 1º A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será apresentada, a partir do ano-calendário de 2014, por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz, de acordo com as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

\n\t

\n\t§ 1º A obrigatoriedade a que se refere o caput não se aplica:

\n\t

\n\tI - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

\n\t

\n\tII - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

\n\t

\n\tIII - às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

\n\t

\n\t§ 2º Para as pessoas jurídicas que apuram o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real a que se refere o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

\n\t

\n\t§ 3º No caso de pessoas jurídicas sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

\n\t

\n\t(…)\"

\n\t

\n\tINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

\n\t

\n\t(…)

\n\t

\n\tArt. 5º Ficam dispensados da obrigação de apresentar a DCTF:

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tIV - as pessoas jurídicas e demais entidades em situação inativa ou que não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 1º;

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\t§ 1º A dispensa a que se refere o caput não se aplica:

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tIII - às pessoas jurídicas e demais entidades que não tenham débitos a declarar ou estejam em situação inativa:

\n\t

\n\ta) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;

\n\t

\n\tb) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas;

\n\t

\n\tc) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e

\n\t

\n\t(...)\"

\n\t

\n"

Prezados, gostaria de saber se a ECD pode substituir a ECF para empresas Imunes ou Isentas, para que dessa forma não seja necessário o envio da ECF da respectiva empresa.

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