Olá Carlos,

Em se tratando da ECF, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2004/2021, todas as pessoas jurídicas e equiparadas devem entregar esta obrigação.

Já no caso da ECD, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2003/2021, artigo 3º, a pessoa jurídica, optante pelo regime tributário do Lucro Presumido, que mantém escrituração contábil regular e distribuiu lucros sem incidência do IRRF, superiores ao valor da base de cálculo do imposto de renda apurado, fica obrigada à entrega da ECD. Nessa situação, a empresa do Lucro Presumido, deve entregar essa escrituração.

Em observação ao inciso V do artigo 3º da Instrução Normativa RFB n° 2.003/21, as empresas optantes pelo Lucro Presumido que distribui lucros dentro dos limites fiscais de isenção e escrituram o livro caixa, não estarão obrigadas a enviar a ECD, embora possam fazer facultativamente, de acordo com o § 6º desta norma.

Base legal:

Instrução Normativa RFB nº 2004, de 18 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Art. 1º A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será apresentada, a partir do ano-calendário de 2014, por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz, de acordo com as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.

(...)

Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Art. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

§ 1º A obrigação a que se refere o caput não se aplica:

(...)

V - às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; e

(...)

§ 3º A exceção a que se refere o inciso V do § 1º não se aplica às pessoas jurídicas que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado, diminuída dos impostos e das contribuições a que estiverem sujeitas.

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apresentar a ECD podem apresentá-la de forma facultativa, inclusive para atender ao disposto no art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

(...)

SPED ECD ECF ADVOCACIA

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