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\n\t\tDe acordo com a Lei nº 6.404/76, artigo 179, o Ativo Imobilizado corresponde aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.

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\n\t\tO CPC 27 destaca que o Ativo imobilizado é o item tangível que:

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\n\t\t(a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e

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\n\t\t(b) se espera utilizar por mais de um período.

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\n\t\tDesta forma, se os bens em questão são para a manutenção da atividade fim da empresa e atendem as características apresentadas pelo CPC 27 e Lei nº 6.404/76, neste caso poderá ser classificado na contabilidade como ativo imobilizado e lançado hipoteticamente da seguinte forma:

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\n\t\tD - Equipamentos (Ativo Imobilizado)

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\n\t\tC - Caixa ou Banco Conta Movimento (Ativo Circulante)

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\n\t\tMas de acordo com a ITG 2000, o nível de detalhamento da escrituração contábil deve estar alinhado às necessidades de informação de seus usuários. Nesse sentido, o detalhamento dos registros contábeis é diretamente proporcional à complexidade das operações da entidade e dos requisitos de informação a ela aplicáveis.

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\n\t\tDeste modo, a conta a ser utilizada poderá ter outras nomenclaturas que mais se identificar com o fato a ser registrado.

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\n\t\tQuanto a depreciação de bens do Ativo Imobilizado, atualmente temos dois tipos, a Depreciação Fiscal e a Depreciação Econômica (contábil), sendo que:

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\n\t\tDepreciação Fiscal: Exclusivamente para fins tributários, nos moldes do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018). O consulente poderá acessar a tabela de prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens destinados ao Ativo Imobilizado no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17, mas tributáriamente não é obrigatório ativar o bem se o valor for inferior a R$ 1.200,00 , conforme a Lei nº 12.973/14.

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\n\t\tDepreciação Econômica (também conhecida como depreciação contábil): É obrigatória para todas as empresas e entidades conforme CPC 27, Lei nº. 11.638/07, Lei nº. 6.404/76 e a depreciação econômica será de acordo com os critérios adotados pela empresa e trazem a real vida útil de um bem, sendo utilizado o laudo apresentado pelo engenheiro ou outro profissional tecnicamente habilitado para avaliação das taxas e vida útil real.

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\n\t\tPortanto, a Depreciação Econômica é calculada com base no laudo técnico interno ou externo. Não há um padrão de depreciação, cada administrador deve analisar cada imobilizado individualmente e aplicar a real vida útil e o respectivo valor residual. Já na Depreciação Fiscal, aplicada para o calculo tributário, aplicam-se as regras definidas no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17.

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\n\t\tTodavia, cabe destacar que para fins contábeis, no cálculo da depreciação, a empresa deve seguir a legislação societária citada e Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado. O ideal é não aceitar simplesmente as taxas de depreciação fixadas como máximas pela legislação fiscal, e, sim, fazer uma análise técnica na qual sejam determinados os fatores que podem influenciar na sua vida útil e seja estimada a taxa a ser adotada para fins contábeis.

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\n\t\tNota: A Consultoria destina-se apenas ao estudo e interpretação de legislação, sendo um serviço de caráter preventivo, que visa orientar os usuários no correto cumprimento da legislação. Portanto, dúvidas de cunho administrativo, ou quaisquer outros pareceres não pertinentes, não serão objetos de estudo desta Consultoria, além de reserva-se no direito de responder apenas uma pergunta por vez. Deve ser publicada uma chamada para cada assunto.

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uma empresa aduiriu aparelhos de celular. como devo classificar esse produto? em qual grupo? e qual a taxa de depreciação anual??

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