Conversão em Lei da Medida Provisória n° 1.292/2025 Crédito do Trabalhador.
Publicada a Lei n° 15.179/2025, em conversão à Medida Provisória n° 1.292/2025, instituindo o crédito do trabalhador via plataformas digitais, para solicitação de empréstimo consignado por empregados urbanos, rurais, domésticos e motoristas de aplicativos.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15179.htm
