Mediante o Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, publicado no DOU de 20/12/2024, a Receita Federal aprovou a versão 1.0 do leiaute de importação do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) de que trata o artigo 9º da Instrução Normativa nº 2.237/2024.
A versão 1.0 do leiaute de importação do MIT está disponível para download no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb.
Fonte: Diário Oficial da União – Edição de 20/12/2024
